Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0800370-38.2024.4.05.8403 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: ARTHUR BRENO DA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) REU: JASMINY GIORDANY LEMOS PINHEIRO - RN22943 SENTENÇA - TIPO D (RESOLUÇÃO CJF N.º 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de ARTHUR BRENO DA SILVA SOUZA, distribuída por desmembramento do Processo n.º 0800099-97.2022.4.05.8403, após suspensão do feito nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, em razão de o réu, citado por edital, não ter apresentado defesa nem constituído advogado. A denúncia original imputa ao réu, em concurso com outros acusados, a prática de quatro furtos qualificados (art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do CP) e de violação de domicílio (art. 150, § 1º, do CP), ocorridos em 29/04/2019 em Pedro Avelino/RN, com subtração de bens de estabelecimentos comerciais e de uma unidade dos Correios, além de invasão à residência de Valdira dos Santos mediante violência. Localizado o réu custodiado na unidade prisional de Ceará-Mirim/RN, o Ministério Público Federal requereu sua citação pessoal e a decretação de prisão preventiva, com base na periculosidade concreta do acusado, em suas duas condenações recentes por crimes graves e em sua vinculação ao "Sindicato do Crime". O pedido foi deferido, com expedição de mandado e ressalva de que o réu já se encontrava preso. Citado pessoalmente, o réu, por intermédio de sua advogada dativa, apresentou resposta à acusação, impugnando genericamente os fatos narrados na denúncia, sem deduzir tese defensiva de mérito, que ficou reservada para alegações finais, e requerendo produção de provas e designação de audiência de instrução e julgamento. A decisão constante do id. 151300600 rejeitou o pedido de absolvição sumária e determinou a designação de audiência de instrução. Na audiência de instrução, realizada em 23/04/2026 (ID. 157746389), procedeu-se à oitiva das testemunhas de acusação, bem como ao interrogatório do réu. A título de diligências complementares, o Ministério Público Federal e a defesa nada requereram. O Ministério Público Federal apresentou suas alegações finais em forma de memoriais (ID. 158825245), pugnando pela condenação do réu nas sanções do art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, pela prática de quatro crimes de furto qualificado, e do art. 150, § 1º, do Código Penal, pelo crime de violação de domicílio qualificada, na forma do concurso material previsto no art. 69 do Código Penal, com fixação de valor mínimo para reparação dos danos no montante de R$ 785,72 e manutenção da prisão preventiva. O réu apresentou suas alegações finais em forma de memoriais (ID. 165427564), pugnando pela absolvição, com fundamento no art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial acerca de sua participação nos fatos narrados na denúncia, requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os furtos, a fixação da pena base no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - MATERIALIDADE Os delitos imputados ao réu encontram-se previstos no art. 155, § 4º, incisos I e IV, e no art. 150, § 1º, ambos do Código Penal Brasileiro, abaixo transcritos: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido (redação sem a modificação produzida pela Lei nº 15.397/2026): I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. A materialidade dos crimes de furto qualificado encontra-se plenamente demonstrada nos autos, especialmente através dos elementos constantes do Inquérito Policial nº 190/2019, no qual consta o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 301/2019 SETEC/SR/PF/RN (id. 87973873), que examinou minuciosamente o local dos fatos e descreveu a dinâmica delitiva, e relatos de pessoas ligadas aos locais dos crimes. Com efeito, restou demonstrado que na madrugada do dia 29/04/2019, por volta das 4h01min, um grupo de sete ou oito indivíduos, dividido em subgrupos, praticou um "arrastão" coordenado no município de Pedro Avelino/RN. Conforme registrado pela câmera de segurança da Farmácia Unifarma Santa Luzia, quatro pessoas desembarcaram de um veículo e, com o auxílio de barra de ferro, estilhaçaram a porta de vidro do estabelecimento, subtraindo fraldas, perfumes e latas de leite em pó, acondicionados em caixa de papelão para facilitar o transporte. Concomitantemente, o grupo arrombou o terminal de autoatendimento da agência do Banco Bradesco, sem êxito na retirada de numerário, tendo, todavia, subtraído um DVR, um switch e um modem ali existentes. Em horário próximo, os agentes invadiram o Mercadinho São José pela porta dos fundos e romperam parte da parede que o divide da agência dos Correios, medindo aproximadamente 1,00m de largura por 0,60m de altura, o que lhes permitiu ingressar na unidade postal. Uma vez no interior, arrombaram o cofre de patrimônio nº 692ECT/RN, tombando-o horizontalmente no piso e violando-o com o uso de alavancas de ferro, subtraindo a quantia de R$ 458,22 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), o equipamento de DVR do sistema de CFTV, um revólver calibre .38 (nº E0380033), 12 munições do mesmo calibre e um colete balístico (nº 63154996), estes últimos pertencentes à empresa Empresserv Segurança Privada. O prejuízo patrimonial suportado pelos Correios foi corroborado pelo Resumo de Balancete Financeiro e pelo Relatório de Perdas em Delito Externo elaborados pela própria estatal, ao passo que o dano suportado pela Farmácia Unifarma Santa Luzia, estimado em aproximadamente R$ 6.000,00, e os danos causados ao terminal de autoatendimento do Banco Bradesco restaram registrados nos boletins de ocorrência lavrados pela Polícia Civil. No mesmo contexto fático, por volta das 4h da madrugada, o grupo invadiu a residência de Valdira dos Santos, conhecida como "Irmã Cotinha", onde também funciona o restaurante "Da Praça". Segundo relato prestado pela vítima em juízo, sob o crivo do contraditório, um indivíduo arrombou a porta do imóvel portando arma de fogo, determinando que ela se vestisse e fechasse os olhos, sob a advertência de que "o negócio era só no banco", e a coagiu a desligar seu aparelho telefônico, enquanto o restante do grupo permanecia nas adjacências. Diante desse acervo probatório, técnico e documental, é nítida a ocorrência de quatro condutas de furto qualificado, praticadas mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, bem como de crime de violação de domicílio qualificada, cometido durante o repouso noturno, mediante violência e concurso de pessoas, ambos consumados no mesmo contexto fático da madrugada de 29/04/2019, no município de Pedro Avelino/RN. Sedimentada a materialidade dos delitos, impõe-se analisar a questão concernente à autoria delitiva. II.2 - DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA Superada a análise da materialidade, passa-se ao exame da autoria em relação ao acusado ARTHUR BRENO DA SILVA SOUZA, ponto em que, após detida análise do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório judicial, entendo não subsistir certeza suficiente para respaldar um decreto condenatório. O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A condenação criminal, por consequência do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), exige juízo de certeza, não bastando a mera probabilidade ou verossimilhança quanto à autoria delitiva, de modo que a dúvida razoável milita sempre em favor do acusado. No caso em exame, a acusação apoia-se, essencialmente, na confissão extrajudicial prestada pelo réu perante a Polícia Civil de Lajes/RN em 26/06/2019 (id. 87973435, p. 44), na qual haveria admitido participação na empreitada criminosa e descrito a destinação de parte dos bens subtraídos, notadamente o revólver calibre .38 e o colete balístico. Ocorre que essa confissão foi retratada pelo próprio acusado já na esfera policial, quando ouvido pela Polícia Federal em 05/11/2020 (id. 87974204, p. 12), oportunidade em que negou ter participado dos fatos de Pedro Avelino, afirmando ter assinado o interrogatório anterior sem o ter lido. A retratação, portanto, não surgiu apenas em juízo, como estratégia de defesa tardia, mas já se manifestava em momento anterior ao processo judicial, circunstância que enfraquece a tese de que a negativa apresentada em audiência seria mera construção defensiva de última hora. Em juízo, o réu reiterou a negativa de autoria, negando, inclusive, a autenticidade da assinatura constante do interrogatório policial, e relatando ter sido vítima de coação física para que confessasse fato que nega ter cometido. Conquanto tais versões não sejam inteiramente coincidentes entre si, é preciso ponderar que, entre o interrogatório policial de 2019, a oitiva na Polícia Federal em 2020 e o interrogatório judicial em 2026, transcorreram lapsos de tempo consideráveis, aptos a justificar, ao menos parcialmente, imprecisões e inconsistências de memória quanto aos detalhes de cada oitiva, circunstância que deve ser sopesada com prudência, e não automaticamente interpretada como indício inequívoco de má-fé processual. Ademais, embora a confissão extrajudicial mencione que o revólver e o colete balístico subtraídos da agência dos Correios teriam permanecido com "Neguinho Satanás" e seus companheiros, é preciso destacar que, em nenhum momento dos autos, houve a apreensão de qualquer bem subtraído em poder do acusado, tampouco perícia, filmagem ou qualquer outro elemento técnico que o vincule diretamente à posse de produto do crime. A própria narrativa extrajudicial atribuída ao réu, aliás, não lhe imputa a posse pessoal dos objetos mais sensíveis à identificação da autoria, o que já indica que o grau de detalhamento invocado pela acusação como índice de verossimilhança comporta leitura mais cautelosa. Registro, ainda, circunstância de relevo: o acusado não foi preso em flagrante ou mesmo preventivamente logo após os fatos de 29/04/2019, tendo sido localizado e formalmente vinculado a este processo em razão de outras condenações supervenientes por fatos diversos. É certo que o réu confessou, com convicção e coerência, sua participação no roubo ao posto de combustível de Lajes/RN, fato distinto do ora apurado, admitindo integralmente sua responsabilidade tanto na fase policial quanto em juízo, naquele processo. Essa circunstância, contudo, não autoriza concluir, por inferência ou presunção, que o envolvimento comprovado do acusado em outro episódio delitivo implique automaticamente a autoria do crime aqui apurado. Cada imputação penal exige prova própria e individualizada de autoria, sendo vedada a responsabilização lastreada em raciocínio de propensão criminosa ou em generalização a partir de condutas penais pretéritas, sob pena de vulneração ao princípio da culpabilidade pelo fato e de retrocesso a modelos de direito penal do autor, incompatíveis com o ordenamento constitucional vigente. De outra parte, a confissão extrajudicial do corréu Francisco Jair Inácio da Silva, colhida na mesma oportunidade perante a autoridade policial, e que teria mencionado a atuação conjunta com o acusado, não pode ser tomada como elemento de corroboração hábil e suficiente, na medida em que, no processo originário do qual este feito foi desmembrado, o próprio Francisco Jair também se retratou em juízo, negando a prática dos fatos narrados na denúncia. Tratando-se, portanto, de elemento igualmente não confirmado sob o crivo do contraditório, a confissão do corréu não pode servir de lastro para conferir eficácia probatória àquilo que a confissão do próprio acusado, isoladamente, já não seria capaz de sustentar, sob pena de se validar prova extrajudicial retratada mediante o simples cotejo com outra prova extrajudicial igualmente retratada, o que não resolve, mas apenas transfere a mesma fragilidade probatória de um elemento para outro. Por fim, nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo foi capaz de reconhecer o acusado ou de fornecer qualquer elemento de identificação pessoal apto a vinculá-lo aos fatos. A testemunha, vítima da violação de domicílio, relatou não ter visto o rosto do agressor, tampouco ser capaz de descrever traços fisionômicos que permitissem seu reconhecimento. A testemunha, então gerente da agência dos Correios, declarou não ter presenciado a ação criminosa e desconhecer, por completo, a identidade de seus autores. Não há, portanto, nos autos, qualquer prova judicializada, direta ou indiciária consistente, que vincule concretamente o acusado à autoria dos fatos, restando a acusação amparada, unicamente, em elementos de natureza inquisitorial não confirmados em juízo, circunstância que, à luz do art. 155 do Código de Processo Penal e da garantia constitucional da presunção de inocência, não autoriza um édito condenatório. Diante desse quadro, a dúvida razoável que emerge do conjunto probatório deve, necessariamente, militar em favor do acusado, impondo-se a sua absolvição, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER o réu ARTHUR BRENO DA SILVA SOUZA das imputações relativas à prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal (quatro furtos qualificados), e no art. 150, § 1º, do Código Penal (violação de domicílio qualificada), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas quanto à autoria delitiva. Em consequência, REVOGO a prisão preventiva decretada nos autos, expedindo-se, desde logo, o competente alvará de soltura em favor do réu, caso não esteja preso por outro motivo, ressalvada a subsistência de título prisional autônomo eventualmente existente em razão de outros processos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, comuniquem-se os órgãos competentes e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Assú/RN, data da assinatura eletrônica.
