Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801283-33.2013.4.05.8200 APELANTE: LIMONETE DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA - PB11689 ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL - PB11195 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCELO MARTINS DE SANT ANA - PB16373 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ANISTIA POLÍTICA. CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA Nº 82/2004. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL, COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. PARCELAS VENCIDAS. SUPERVENIENTE ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ANISTIA PELA PORTARIA Nº 578/2021. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 839/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ACLARATÓRIOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I -