Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE
AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. MUDANÇA DE
DOMICÍLIO PARA OUTRO ESTADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. OBSERVÂNCIA DOS
PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC QUE NÃO AFASTA O
DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. INVENTÁRIO DISCRIMINADO
DOS BENS E DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL INDIVIDUALIZADA DE
TODOS OS OBJETOS DE USO PESSOAL. VEROSSIMILHANÇA DA RELAÇÃO
APRESENTADA. ANÁLISE CONCRETA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
EXCLUSÃO,
NA
ORIGEM,
DOS
ITENS
NÃO
SUFICIENTEMENTE
COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DE R$ 11.386,62 MANTIDO. DANOS
MORAIS CONFIGURADOS. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EFETIVAMENTE
DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PERDA IRREVERSÍVEL
DE ROUPAS, OBJETOS PESSOAIS E ITENS PROFISSIONAIS DURANTE
MUDANÇA DEFINITIVA DE RESIDÊNCIA. SUCESSIVAS TENTATIVAS DE
SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO
DISSABOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995.
RECURSO DESPROVIDO.
I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou
procedente ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de extravio
definitivo de bagagem em transporte aéreo nacional.
2. A autora alegou que, durante deslocamento de Florianópolis/SC para Boa
Vista/RR, realizado no contexto de mudança definitiva de residência, teve duas malas
despachadas, sendo que uma delas não foi entregue no destino. O extravio foi comunicado
à companhia aérea, que instaurou procedimento administrativo de localização, sem êxito.
A documentação juntada aos autos contém registro da reclamação, identificação da
bagagem e inventário dos bens transportados.
3. A sentença reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a
responsabilidade objetiva da companhia aérea e a falha na prestação do serviço.
Considerou configurado o dano moral em razão do extravio definitivo, agravado pelas
circunstâncias de mudança de domicílio, fixando a indenização em R$ 3.000,00. Quanto
aos danos materiais, acolheu o pedido no montante de R$ 11.386,62, afastando apenas a
indenização correspondente aos custos de novos exames e documentos médicos, por
entender possível a obtenção de segunda via.
4. No recurso, o réu sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa
do Consumidor e a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica; ausência de
responsabilidade civil; inexistência de dano moral presumido; insuficiência de prova dos
danos materiais; e, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório.
5. Em contrarrazões, a autora pugna pela manutenção integral da sentença,
sustentando a ocorrência incontroversa do extravio definitivo, a falha na prestação do
serviço, a suficiência da prova dos prejuízos e a adequação das indenizações fixadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
6. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a condenação
do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio
definitivo de bagagem, bem como os valores arbitrados na sentença.
III. FUNDAMENTAÇÃO (RAZÕES DE DECIDIR)
7. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo o Código de
Defesa do Consumidor sobre a prestação de serviço de transporte aéreo. Nos termos do art.
14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, somente sendo afastada nas
hipóteses legalmente previstas. O Código Brasileiro de Aeronáutica não exclui, por si só, a
incidência da legislação consumerista, devendo as normas ser interpretadas de forma
sistemática.
8. No caso concreto, o extravio definitivo da bagagem é incontroverso. A
documentação demonstra que a bagagem foi regularmente entregue à transportadora e não
foi restituída ao passageiro no destino. Houve, ainda, abertura de reclamação
administrativa e posterior reconhecimento, pela própria companhia aérea, de que o volume
não havia sido localizado.
9. A alegação de que a companhia teria observado os prazos previstos na
Resolução nº 400/2016 da ANAC não afasta a responsabilidade pelo desaparecimento
definitivo do volume. A regulamentação administrativa disciplina os procedimentos
aplicáveis ao extravio, mas não transforma a perda definitiva da bagagem em fato
juridicamente irrelevante, tampouco impede a reparação dos danos efetivamente
demonstrados.
10. Também não prospera a invocação do art. 251-A do Código Brasileiro de
Aeronáutica para afastar a condenação moral. O dispositivo exige a demonstração da
efetiva ocorrência do dano extrapatrimonial, o que se verifica na hipótese. Não se trata de
mero atraso de voo ou simples demora na entrega da bagagem, mas de extravio definitivo,
com perda dos pertences pessoais da consumidora durante mudança de residência para
outro Estado.
11. A circunstância concreta agrava a repercussão do evento. A autora
encontrava-se em processo de mudança definitiva de Florianópolis para Boa Vista e
transportava na bagagem roupas, objetos pessoais e itens relacionados às suas atividades
profissionais. Além disso, permaneceu por período prolongado aguardando a localização
do volume, tendo realizado diversas tentativas de solução administrativa. A própria
documentação indica sucessivos contatos com a companhia aérea e posterior encerramento
das buscas sem recuperação da bagagem.
12. Quanto aos danos materiais, a sentença examinou individualmente os bens
indicados e não acolheu integralmente a pretensão. Ao contrário, afastou expressamente o
ressarcimento relativo aos documentos e exames médicos, por entender que poderiam ser
obtidas segundas vias, reconhecendo apenas os demais itens cuja relação se mostrou
verossímil no contexto da mudança residencial. O montante de R$ 11.386,62 decorreu,
portanto, da análise concreta da prova produzida, e não de simples acolhimento integral do
valor pretendido.
13. A relação dos bens extraviados contempla roupas, calçados, acessórios,
produtos de uso pessoal e objetos de trabalho, elementos compatíveis com a circunstância
narrada. A autora apresentou inventário discriminado e documentação complementar, não
se mostrando razoável exigir prova documental individualizada de cada objeto de uso
pessoal transportado, especialmente diante do reconhecimento do próprio extravio pela
companhia aérea.
14. Assim, a quantia fixada a título de danos materiais não merece redução, pois
resulta da apreciação do conjunto probatório e já contempla exclusão de itens cuja perda
patrimonial não foi suficientemente demonstrada. Não há, nas razões recursais, elemento
concreto capaz de infirmar a conclusão adotada pelo juízo de origem.
15. No tocante aos danos morais, o extravio definitivo da bagagem, nas
circunstâncias específicas dos autos, ultrapassa o mero dissabor. A perda irreversível de
pertences pessoais, ocorrida durante mudança definitiva para outro Estado, associada ao
prolongado período de buscas e à ausência de solução administrativa efetiva, caracteriza
situação apta a atingir a esfera extrapatrimonial do consumidor.
16. O valor de R$ 3.000,00 fixado na sentença mostra-se adequado às
peculiaridades do caso, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A
quantia não representa enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, não esvazia a
finalidade compensatória da indenização, sobretudo diante da natureza do evento e do
período de aproximadamente dois meses de espera pela solução administrativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
17. Recurso desprovido. Sentença mantida, nos termos do artigo 46 da Lei
9.099/95.
Tese de julgamento: “O extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo nacional
caracteriza falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade da companhia aérea.
Os danos materiais podem ser fixados conforme a prova e a verossimilhança dos bens
extraviados. O extravio definitivo de bagagem, nas circunstâncias do caso, configura dano
moral indenizável. Mantém-se o quantum indenizatório quando observados a
razoabilidade e a proporcionalidade.
V. SUCUMBÊNCIA
18. Condena-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da
Lei nº 9.099/1995.
Dispositivos legais citados: CF/1988, art. 5º, V e X; Código Civil, arts. 186, 405 e 927;
CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A; Lei
nº 9.099/1995, arts. 46, 54 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016.