Ementa
Ante o exposto,
, nos termos do art.
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
a parte ré a pagar o
CONDENAR
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora, incidindo juros
moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data
do arbitramento (Súmula 362 do STJ), obedecidos aos parâmetros dos artigos 389,
parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil.
Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as
INTIME-SE
formalidades legais.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Juiz AIR MARIN JUNIOR
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA
COMARCA DE BOA VISTA
2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI
Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa
Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected]
Processo: 0819695-50.2026.8.23.0010
Polo Ativo(s)
KEIVA CRISTINA PIRES RAMOS
Polo Passivo(s)
GOL LINHAS AEREAS S.A.
SENTENÇA
Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.
PRELIMINARES
Rejeito a preliminar de suspensão processual baseada no Tema 1.417 do STF, visto
que o sobrestamento pretendido não se aplica à presente lide. A referida
controvérsia
constitucional
alcança
precisamente
os
casos
em
que
a
responsabilidade civil se funda em hipóteses de caso fortuito externo ou força
maior, o que não se vislumbra na presente demanda.
Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a necessidade e
a utilidade da presente demanda repousam no próprio vício do serviço narrado na
inicial. Outrossim, ainda que inexistente qualquer reclamação administrativa prévia,
a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição admite a propositura de
ação independentemente da prévia resolução da contenda na esfera administrativa.
MÉRITO
De início aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP.
26.1), o que faço neste ato.
O caso é de procedência do pedido inicial.
As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. Ainda, verifico
dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de
modo que inverto do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do
Consumidor).
A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio
de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código
Civil).
Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja
demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em
decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.
Analisando o caso concreto, não há controvérsia acerca do atraso do voo contratado
pela parte autora: a parte ré reconhece que promoveu a modificação em sua peça
de defesa.
Ocorre que, apesar de a parte ré asseverar que o descumprimento contratual
decorreu de força maior (tráfego aéreo intenso e reestruturação da malha aérea),
bem como que prestou toda a assistência necessária à parte autora, não foi
apresentado nenhum elemento mínimo de prova capaz de atestar referidas
alegações.
Conforme dispõe o Código Civil, é dever do transportador cumprir o contrato de
transporte de pessoas nos moldes do contratado, observando-se os horários e
itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de
força maior (artigos 734 e 737 do CC).
Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor instituiu como uma das garantias
básicas do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre as
características
e
qualidades
gerais
dos
produtos
e
serviços
disponibilizados/prestados (artigo 6º, III, do CDC).
No caso em apreço, verifico que houve falha na prestação do serviço da parte ré
pela inobservância do dever de informação prévia e adequada acerca do atraso do
voo da parte autora, pelos danos materiais inesperados causados à parte autora,
bem como atraso excessivo provocado para a chegada da parte autora ao seu
destino final.
Tal situação representa nítido descumprimento contratual, especialmente porque a
parte ré não apresentou quaisquer provas suficientes a demonstrar que agiu em
exercício regular de direito, ou que houve qualquer motivo escusável ou caso
fortuito ou força maior a afastar a sua responsabilidade (artigo 14, § 3º, do Código
de Defesa do Consumidor).
Tratando do pedido de indenização por danos morais, em que pese a jurisprudência
pátria não seja uníssona no que se refere ao cabimento de indenização por dano
moral em função de atraso do voo, adoto o entendimento que prevalecente na
Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, a qual
reconhece o direito à indenização por danos morais nos casos similares ao em
análise. Nesse sentido: (TJRR – RI 0805950-47.2019.8.23.0010, Rel. Juiz(a)
ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.: 23/08/2019, public.:
23/08/2019).
A situação suportada pela parte autora exprime evidente aborrecimento que
ultrapassa a normalidade do dia a dia. Deve ser considerado que, pela própria
natureza do contrato de transporte aéreo e pelo seu valor, o consumidor costuma
programar com antecedência os seus trechos, a fim de adequá-los aos seus
afazeres domésticos e atividades profissionais.
Entendo que o atraso do voo da parte autora sem informações suficientes acerca
dos motivos, a falha no dever de informação prévia, adequada e clara, somadas ao
fato de que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de mais de doze
horas depois do horário previamente contratado, são elementos mais do que
suficientes a embasar a reparação de ordem moral, porque notória a falha na
prestação do serviço e o descumprimento do contrato de transporte.
Por conseguinte, para a fixação do quantum indenizatório, além da famigerada
aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em consonância
com o caso concreto, os tribunais brasileiros adotam diferentes métodos, seja em
observância ao sistema bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pela
fixação de determinado valor por hora de atraso.
Lançando mão das regras de experiência comum (artigo 5º da Lei nº 9.099/95),
não se pode deixar de ressaltar a recorrência de ações indenizatórias por atraso de
voo nessa unidade, bem como constata-se que o posicionamento ora adotado por
este juízo em consonância com a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado
de Roraima, em fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais,
não tem sido suficiente para refrear a falha na prestação do serviço das companhias
aéreas por atraso de voo.
Nesse contexto, o caráter pedagógico da condenação, aliada à necessidade de
melhoria na prestação dos serviços de transporte aéreo, considerando inclusive os
danos suportados pelos consumidores em função das diversas horas de espera até
serem realocados em voo mais próximo, demandam a aplicação da condenação por
hora
de
atraso.
Nesse
sentido:
"TJSP;
Recurso
Inominado
Cível
1003663-94.2019.8.26.0576; Relator (a): Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues;
Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Sebastião - 1.VARA CIVEL; Data do
Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019" ; "TJSP; Recurso
Inominado Cível 1002189-88.2019.8.26.0576; Relator (a): Andressa Maria Tavares
Marchiori; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Pirapozinho - VARA DISTRITAL;
Data do Julgamento: 21/06/2019; Data de Registro: 21/06/2019" ; "TJSP; Recurso
Inominado Cível 1053029-39.2018.8.26.0576; Relator (a): André Luis Adoni; Órgão
Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Paulínia - 1. VARA DISTRITAL; Data do
Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019".
Tendo em vista que a parte autora chegou ao seu destino final com atraso de mais
de doze horas depois do horário previamente contratado, entendo como razoável a
fixação da indenização em um salário mínimo por hora de atraso, com piso mínimo
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e limitado ao valor de dez salários mínimos.
Todavia, por força do princípio da adstrição/congruência, caminho outro não resta a
trilhar senão aquele da procedência do pedido de reparação moral, no importe de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora.
CONCLUSÃO
Ante o exposto,
, nos termos do art.
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL
487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de:
a parte ré a pagar o
CONDENAR
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a parte autora, incidindo juros
moratórios contados a partir da citação e corrigido monetariamente a partir da data
do arbitramento (Súmula 362 do STJ), obedecidos aos parâmetros dos artigos 389,
parágrafo único, e 406 ambos do Código Civil.
Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as
INTIME-SE
formalidades legais.
Boa Vista/RR, data constante do sistema.
Juiz AIR MARIN JUNIOR
