Ementa
sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001, a saber: Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais. Na hipótese em apreço, as partes transigiram, consoante acordo firmado no id 173704991. Assim sendo, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre a postulante e a CAIXA para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n.