Ementa
Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO proposto ao ID 142205807 e aceito ao ID 142248671, tornando-o válido para todos os fins de direito, nos exatos termos de suas disposições, ficando resolvido o mérito da causa. Sem custas. Trânsito em julgado operado nesta data (art. 1.000 - CPC). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor na quantia de R$770,44 (setecentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) a título de retroativos, conforme termo de acordo. Intime-se ainda o INSS via Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, por meio do e-mail pfro.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 7009814-96.2026.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 18.744,00 Requerente: ALMERINDA HENCK PETERD, CPF nº 59234865200, ÁREA RURAL S/N, LINHA 06 LOTE 29B GB 06 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOEL FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO12104 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. ALMERINDA HENCK PETERD - CPF: 592.348.652-00, por intermédio de advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Após tramitação normal do feito, o INSS formalizou proposta de acordo (ID 142205807) objetivando pôr termo à demanda e se comprometendo a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL em favor da parte autora nos seguintes termos: DIB: 03/07/2026 (data do requerimento administrativo); DIP: 01/08/2026; RMI: 01 (um) salário mínimo; Atrasados: 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Intimada a se manifestar, a parte autora, por intermédio de seu patrono, externou concordância com o integral conteúdo da proposta (ID 142248671). É o relatório. Decido. É facultado às partes a obtenção de solução abreviada e amigável da demanda desde que os pontos da composição atendam aos interesses dos litigantes. Neste aspecto, verifica-se que o pacto representa a livre manifestação de vontade das partes, não havendo óbice à homologação. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO proposto ao ID 142205807 e aceito ao ID 142248671, tornando-o válido para todos os fins de direito, nos exatos termos de suas disposições, ficando resolvido o mérito da causa. Sem custas. Trânsito em julgado operado nesta data (art. 1.000 - CPC). Expeça-se Requisição de Pequeno Valor na quantia de R$770,44 (setecentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) a título de retroativos, conforme termo de acordo. Intime-se ainda o INSS via Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, por meio do e-mail [email protected], para que promova a implantação do benefício reconhecido no acordo (APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL) em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária para a hipótese de descumprimento. Serve a presente de mandado para intimação das partes por seus advogados/procuradores. Cacoal/RO, 17 de setembro de 2026 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito
