Ementa
Ante o exposto, afasto as preliminares e as prejudiciais; no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar inexistente a relação jurídica advinda do contrato n.º 010016219472 e das obrigações dele decorrentes, bem como para condenar o Banco C6 S/A e, subsidiariamente, o INSS, a restituir, em dobro, a título de danos materiais, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora (NB 179.057.217-4), em decorrência do contrato n.º 010016219472, devidamente atualizados pela SELIC, que deverá incidir a partir de cada data em que ocorridos os descontos indevidos; O embargante postula a adequação dos índices de correção monetária e juros de mora aos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024, que seriam a correção monetário pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC deduzida do IPCA. No entanto, a retificação na forma indicada pelo embargante afigura-se insuficiente, considerando responsabilidade subsidiária do INSS pelos danos e a sucessão temporal de indexadores desde a celebração do contrato. Sendo assim, determina-se a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que sistematiza os critérios legalmente previstos, incorporando as modificações decorrentes de alterações legislativas e entendimentos consolidados pelos órgãos judiciais competentes (disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf). Trata-se, portanto, de referência técnica adequada e plenamente capaz de assegurar precisão e uniformidade na liquidação. Dessa forma, dou provimento parcial aos embargos para sanar o erro material apontado, determinando a atualização dos valores conforme os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. III - Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo banco réu e dou-lhes parcial provimento, para corrigir o referido erro material no dispositivo da sentença (id 124233509). Assim, onde se lê: "... bem como para condenar o Banco C6 S/A e, subsidiariamente, o INSS, a restituir, em dobro, a título de danos materiais, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora (NB 179.057.217-4), em decorrência do contrato n.º 010016219472, devidamente atualizados pela SELIC, que deverá incidir a partir de cada data em que ocorridos os descontos indevidos". Leia-se: "...bem como para condenar o Banco C6 S/A e, subsidiariamente, o INSS, a restituir, em dobro, a título de danos materiais, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora (NB 179.057.217-4), em decorrência do contrato n.º 010016219472, a serem corrigidos e atualizados em consonância com os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". Mantenha-se a sentença nos demais termos. Intimem-se as partes, observadas as disposições constantes do art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006762-20.2025.4.05.8103 AUTOR: MARIA APARECIDA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS PEREIRA DE SOUSA - CE54029 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766 SENTENÇA I - Relatório Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. II - Fundamentação Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A (id. 135444129), alegando erro material na sentença (id 124233509) quanto ao índice de correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos danos. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração é cabível para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em medida judicial decisória (art.1.022 do CPC), devendo tais vícios estarem presentes no corpo do decisum, para que o recurso possa surtir seus jurídicos e legais efeitos de complementação do julgado anterior. Tecidas essas considerações, concluo que os embargos devem ser parcialmente acolhidos. Verifico que o dispositivo da sentença prevê a atualização dos valores descontados pela SELIC, nestes termos: Ante o exposto, afasto as preliminares e as prejudiciais; no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar inexistente a relação jurídica advinda do contrato n.º 010016219472 e das obrigações dele decorrentes, bem como para condenar o Banco C6 S/A e, subsidiariamente, o INSS, a restituir, em dobro, a título de danos materiais, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora (NB 179.057.217-4), em decorrência do contrato n.º 010016219472, devidamente atualizados pela SELIC, que deverá incidir a partir de cada data em que ocorridos os descontos indevidos; O embargante postula a adequação dos índices de correção monetária e juros de mora aos parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024, que seriam a correção monetário pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC deduzida do IPCA. No entanto, a retificação na forma indicada pelo embargante afigura-se insuficiente, considerando responsabilidade subsidiária do INSS pelos danos e a sucessão temporal de indexadores desde a celebração do contrato. Sendo assim, determina-se a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que sistematiza os critérios legalmente previstos, incorporando as modificações decorrentes de alterações legislativas e entendimentos consolidados pelos órgãos judiciais competentes (disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf). Trata-se, portanto, de referência técnica adequada e plenamente capaz de assegurar precisão e uniformidade na liquidação. Dessa forma, dou provimento parcial aos embargos para sanar o erro material apontado, determinando a atualização dos valores conforme os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. III - Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados pelo banco réu e dou-lhes parcial provimento, para corrigir o referido erro material no dispositivo da sentença (id 124233509). Assim, onde se lê: "... bem como para condenar o Banco C6 S/A e, subsidiariamente, o INSS, a restituir, em dobro, a título de danos materiais, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora (NB 179.057.217-4), em decorrência do contrato n.º 010016219472, devidamente atualizados pela SELIC, que deverá incidir a partir de cada data em que ocorridos os descontos indevidos". Leia-se: "...bem como para condenar o Banco C6 S/A e, subsidiariamente, o INSS, a restituir, em dobro, a título de danos materiais, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora (NB 179.057.217-4), em decorrência do contrato n.º 010016219472, a serem corrigidos e atualizados em consonância com os parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". Mantenha-se a sentença nos demais termos. Intimem-se as partes, observadas as disposições constantes do art. 49 da Lei nº 9.099/1995 no tocante à interrupção do prazo recursal. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente
