Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001878-93.2026.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AV. MATO GROSSO 690 N MODULO I - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO Advogado(a) IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido(a) RODRIGO BENTO TAVARES, CPF nº 51568055234, AVENIDA 12 DE OUTUBRO 2966 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT, em face da decisão de ID 140740584, na qual a embargante alega a existência de omissão quanto à apreciação do termo de acordo extrajudicial juntado aos autos pela parte requerida, sob o ID 140655530. Em suas razões recursais, a embargante sustenta a ocorrência de omissão na decisão embargada, especificamente quanto à solicitação de novos elementos destinados à validação das assinaturas constantes do referido termo. Aduz que a parte requerida/executada já teria efetuado o pagamento integral do valor pactuado no acordo extrajudicial. Ao final, requer o provimento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado. Devidamente intimado para se manifestar acerca dos embargos opostos, o embargado informou ao Oficial de Justiça que “já havia celebrado um acordo com a exequente e quitado o débito integralmente”, conforme certificado no ID 141982404. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm por finalidade sanar vícios existentes na prestação jurisdicional, constituindo meio hábil para complementação da decisão diante de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desse modo, conforme o mencionado artigo, os embargos de declaração visam esclarecer a decisão judicial, tornando-a clara e inteligível, sanando eventual obscuridade ou contradição. Também permitem integrar a decisão quando houver omissão sobre ponto que deveria ter sido apreciado pelo juiz ou tribunal, ou ainda corrigir erro material identificado. No caso em análise, o embargante sustenta a existência de omissão na decisão embargada, sob o argumento de que este Juízo não teria se manifestado expressamente acerca do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, o qual foi devidamente juntado aos autos sob o ID 140655530. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que, após a determinação deste Juízo para que fosse juntado o acordo extrajudicial, com a comprovação da assinatura de, ao menos, duas testemunhas e/ou o reconhecimento de firma, em cartório, das assinaturas das partes, a parte autora opôs embargos de declaração, informando que o débito objeto da execução já havia sido integralmente quitado. Na sequência, a parte requerida, devidamente intimada para se manifestar acerca dos embargos, igualmente informou a existência de acordo celebrado com a parte autora, bem como a quitação integral da obrigação, conforme se extrai da certidão de ID 141982404: “Após ter ouvido a leitura do mandado, exarou sua assinatura e recebeu a cópia encaminhada. No momento da citação, o requerido informou que já havia celebrado acordo com a exequente e quitado integralmente o débito. Que a Requerente já havia peticionado solicitando a extinção da execução pela satisfação integral da obrigação e o arquivamento definitivo do feito.” Diante desse contexto, reconheço que, de fato, as partes celebraram acordo extrajudicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o equívoco existente e ALTERAR a decisão embargada, HOMOLOGANDO, para que produza os efeitos legais, o acordo firmado entre as partes (ID 140655530), que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas. Procedidas as baixas, anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Publique-se e registre-se. Certifique-se, na data da publicação, o trânsito em julgado, tendo em vista que o acordo celebrado implica renúncia tácita ao prazo recursal. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 17 de setembro de 2026 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de Direito
