Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053168-20.2025.4.05.8000 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE LUIZ VIEIRA BULHOES DE OLIVEIRA - AL17809-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE E AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DIVERGÊNCIA COM AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA A CONCLUSÃO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0053168-20.2025.4.05.8000 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOSE LUIZ VIEIRA BULHOES DE OLIVEIRA - AL17809-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)