Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002959-10.2026.4.05.8001 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO VICTOR MARTINS DOS SANTOS - AL10752-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GABRIEL FELIPE DUARTE LESSA DOS SANTOS - AL10143-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.. VÍNCULO SEM REGISTRO NO CNIS COMPROVADO POR DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, FICHA FUNCIONAL, FICHAS FINANCEIRAS E EXTRATOS BANCÁRIOS AVALIADOS NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO. RECURSO DO INSS QUE REITERA ARGUMENTOS DA VIA ADMINISTRATIVA SEM IMPUGNAR CONCRETAMENTE A VALORAÇÃO PROBATÓRIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO. REQUISITOS DO ART. 18 DA EC 103/2019 PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.