Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005469-27.2025.4.05.8002 RECORRENTE: LEONICE DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAELLA MARIA DA SILVA - AL16762-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO-EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CID F10.2. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA DO LAUDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVA PERÍCIA POR ESPECIALISTA INDEFERIDO. SÚMULA 77/TNU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.