Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007418-58.2026.4.05.8000 RECORRENTE: JOSE FERNANDO SILVA DO NASCIMENTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. TEMA 862 STJ. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.