Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005438-07.2025.4.05.8002 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO MARTINS VITAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SERGIO LUDMER - PE21485-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELO MUNICÍPIO. ABONO DO FUNDEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO QUE PERTENCE AO ENTE MUNICIPAL (ART. 158, I, CF). SÚMULA 447/STJ E TEMA 572/STF APLICÁVEIS POR ANALOGIA AOS MUNICÍPIOS. IRRELEVÂNCIA DA ORIGEM HISTÓRICA DOS RECURSOS REPASSADOS. RECURSO CONHECIDO POR EXCEÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.