Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, ficando a propositura de nova ação condicionada ao recolhimento de custas, com base no § 2º do art. 51 da Lei 9.099/1995 (condenação em custas com finalidade sancionatória, independentemente de existência de gratuidade deferida). Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, a sentença transita em julgado na presente data, razão pela qual, após a intimação das partes, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002565-46.2026.4.05.8504 AUTOR: ADJALMA ALVES DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANE SANTOS GAMA CAMPOS - SE2763 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, apesar de intimada regularmente, não compareceu à perícia, tampouco apresentou justificativa acompanhado de prova bastante, configurando, assim, a hipótese do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, ficando a propositura de nova ação condicionada ao recolhimento de custas, com base no § 2º do art. 51 da Lei 9.099/1995 (condenação em custas com finalidade sancionatória, independentemente de existência de gratuidade deferida). Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 10.259/2001, a sentença transita em julgado na presente data, razão pela qual, após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Aracaju-SE, data e hora registradas no sistema.
