Ementa
Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057277-77.2025.4.05.8000 AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLA SANTOS DE ANDRADE BEZERRA LIMA - AL7176 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) postulando a concessão do benefício auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo. Fundamento e decido. No caso sub judice mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional médico, ex vi do art. 145 do Código de Processo Civil. Após a realização dos exames, o perito apresentou laudo informando que a parte autora NÃO possui doença, lesão ou sequela acidentária causadora de incapacidade no momento atual, de forma que nada a impede no momento, de executar atividades laborativas, nem de gerir sua pessoa e/ou seus bens, concluindo que ela se encontra capacitada para sua atividade habitual. Aos quesitos formulados por este juízo, respondeu o perito: "(...) 6. ANÁLISE PERICIAL a. A parte pericianda tem (ou já teve) alguma doença ou lesão física ou mental? Não. No caso concreto, não fora comprovado estado de doença, lesão ou sequela acidentária causadora de incapacidade no momento atual. 7. INFORMAÇÕES ADICIONAIS a. A parte pericianda respondeu sozinha às perguntas? Sim b. A parte pericianda é capaz de administrar os valores que vier a receber a título de atrasados? Sim Informações complementares (Administrar Valores) Sem outras para o momento. c. Houve alguma alteração referente à incapacidade após a data da perícia administrativa? Não." Desse modo, por ser o auxílio por incapacidade temporária definido como um benefício ao segurado que se tornar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias, vislumbro que a parte autora carece do requisito ora mencionado a ensejar a concessão do benefício. A aposentadoria por incapacidade permanente será deferida apenas quando o segurado for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição, conforme prescreve o artigo 42 da Lei nº 8.213/91. Não restou demonstrada a incapacidade total e definitiva da parte autora a lhe garantir o benefício da aposentadoria por incapacidade permanente. Ademais, segundo a Jurisprudência consolidada do TRF da 5ª Região, "O laudo pericial goza de presunção de veracidade, de maneira que, não se apresentando qualquer elemento de prova objetivo e convincente que afaste tal presunção, deve ser utilizado para se apurar o grau de incapacidade do segurado" (AC 547.756, TRF-5, 4ª Turma, unânime, relator Des. Fed. Ivan Lira de Carvalho, DJE de 11/10/2012). Diante disto, entendo que deve ser prestigiado o laudo médico pericial, pois elaborado por profissional auxiliar do Juízo, equidistante das partes, que não possui interesse no feito. Sua nomeação constitui um múnus público de colaborar com a Justiça na busca de verdade real. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, deixando de condenar a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. 4º da Lei n.º 9.289/96. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Maceió-AL, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal - 9ª Vara
