Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS POR PRESTAÇÃO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) EM DEMANDA DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. FALECIMENTO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO. REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo espólio após sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer sem resolução de mérito, rejeitando execução de multa de astreintes e remessa de cópias ao Ministério Público, em demanda para compelir Estado e Município ao fornecimento de consulta com especialista e exames médicos urgentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o espólio faz jus à execução da multa cominatória (astreintes), tendo em vista o falecimento do autor e o afastamento da penalidade por decisão superveniente; e (ii) se é adequada a remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade dos gestores públicos pelo descumprimento de ordem judicial. III. Razões de decidir 3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município rejeitada, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados pela prestação de saúde conforme jurisprudência do STF (Tema 793). 4. Astreintes vencidas em ações de saúde possuem natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos sucessores, desde que subsista título executivo. No caso, a penalidade foi afastada por julgamento de agravo de instrumento, não havendo crédito a ser executado. 5. É cabível a remessa de cópias ao Ministério Público, para análise da conduta dos gestores públicos, sem qualquer antecipação de juízo quanto à responsabilidade, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido para determinar a extração de cópias dos autos e sua remessa ao Ministério Público do Estado de Rondônia, mantida a sentença quanto aos demais pontos. Tese de julgamento: “A responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde autoriza o ajuizamento da demanda contra Estado e Município, e as astreintes vencidas, de natureza patrimonial, somente são exigíveis se subsistir título executivo após decisão superveniente. É adequada a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual descumprimento de ordem judicial, sem caracterização automática de crime ou infração administrativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196, 198; CPC, arts. 771, 772, 537; Lei nº 9.099/1995, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178 (Tema 793); STJ, AREsp nº 668.587/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; STJ, AgInt no REsp nº 2.167.925/AL, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12/02/2025; STJ, AgRg no AREsp nº 1.175.205/GO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 12/12/2017.