Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016281-64.2026.4.05.8400 AUTOR: MARIA DAS GRACAS COSTA DE MELO DUCATENZEILER ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEJANDRO DAVID ALMEIDA BEZERRA RENDON - RN10562 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação cível de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Maria das Graças Costa de Melo Ducatenzeiler em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento jurisdicional para: a) reconhecer a regularidade da concessão e da manutenção da aposentadoria por idade nº 41/151.456.047-7, em razão da expurgação do período de 01/06/1974 a 15/03/1979 antes do requerimento administrativo formulado perante o INSS, bem como da inexistência de fraude, má-fé, ocultação dolosa ou aproveitamento indevido de tempo em duplicidade; b) declarar a nulidade do procedimento administrativo revisional, ou, subsidiariamente, da decisão administrativa; c) condenar o INSS a restabelecer e manter definitivamente o benefício de aposentadoria por idade nº 41/151.456.047-7, abstendo-se de promover nova suspensão, cessação, bloqueio ou cobrança administrativa; d) declarar a inexigibilidade de qualquer débito administrativo decorrente da suposta irregularidade discutida nos autos; e) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão indevida do benefício. Aduz, em síntese, que: a) é titular de aposentadoria por idade desde 27/09/2010, benefício que foi mantido regularmente por mais de quinze anos; b) o INSS suspendeu o pagamento em 2026 sob o argumento de utilização de tempo de contribuição em duplicidade entre o Regime Geral (RGPS) e o Regime Próprio do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS) no período de 01/06/1974 a 15/03/1979; c) antes mesmo de requerer a aposentadoria no RGPS, protocolou pedido de expurgação do referido tempo perante o Estado do RN em 11/11/2008, providência que foi autorizada pela Portaria nº 406/2010 e concluída seis meses antes do requerimento junto ao INSS; d) o próprio INSS reconheceu a boa-fé subjetiva da segurada em relatório de análise, o que torna contraditória a manutenção da suspensão; e) ocorreu a decadência administrativa para a anulação do ato concessivo, nos termos do art. 103-A da Lei nº 8.213/1991, dado o decurso de mais de dez anos sem comprovação de má-fé; f) a suspensão de verba alimentar de pessoa idosa compromete sua subsistência e dignidade. O pedido de antecipação de tutela foi deferido. Citado, o INSS apresentou contestação, defendendo a legalidade do ato administrativo e pugnando pela improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da revisão administrativa promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que culminou na suspensão da aposentadoria por idade da autora, concedida sob o NB nº 41/151.456.047-7, em razão de suposta utilização, em duplicidade, do período compreendido entre 01/06/1974 e 15/03/1979 para fins de obtenção de aposentadoria tanto no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte quanto no Regime Geral de Previdência Social. O controle judicial do conteúdo material dos atos administrativos é feito não a partir de critérios de conveniência e oportunidade, mas de legalidade formal e material. Ao Poder Judiciário, de fato, não compete substituir-se ao administrador e definir o conteúdo final do ato praticado, salvo quando o mesmo é delimitado por lei, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Entretanto, a impossibilidade de tal apreciação não limita a atuação jurisdicional a um controle meramente formal de legalidade, uma vez que o controle de validade exercido pelo Poder Judiciário verifica não apenas a correspondência do ato à norma abstrata imediatamente relacionada, mas também a adequação do mesmo ao ordenamento jurídico subjacente e aos princípios norteadores do Direito. É possível, sob tal perspectiva, verificar a legalidade material do ato, ou seja, submetê-lo a controles aplicativos (proporcionalidade, razoabilidade, isonomia), apurar a sua adequação principiológica (livre exercício da profissão, moralidade administrativa, eficiência) e mesmo depurar os limites da discricionariedade na prática do ato. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, o INSS instaurou procedimento administrativo de apuração de indício de irregularidade em 23/10/2025 (id. 160964564), ocasião em que comunicou à segurada a existência de indícios de utilização de tempo de contribuição em duplicidade entre o RGPS e o RPPS, facultando-lhe prazo para apresentação de defesa e documentos. A autora foi regularmente cientificada da instauração do procedimento, constituiu advogado e apresentou defesa escrita, acompanhada da documentação pertinente, demonstrando que havia requerido, perante o Estado do Rio Grande do Norte, a exclusão ("expurgação") do período controvertido da aposentadoria estatutária anteriormente concedida. Ao final, a segurada foi novamente cientificada da decisão administrativa, bem como da possibilidade de interposição de recurso perante a Junta de Recursos da Previdência Social. Portanto, sob o aspecto procedimental, observa-se que o INSS assegurou à autora ciência dos fatos imputados, oportunidade para produção de defesa e possibilidade de interposição de recurso administrativo, inexistindo ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa ou do devido processo legal. Por outro lado, embora a Administração Pública possua o dever-poder de autotutela, podendo rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, referido poder encontra limites impostos pela legislação e pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Nesse sentido, dispõe o art. 53 da Lei nº 9.784/99 que a Administração deve anular seus próprios atos quando ilegais, enquanto o art. 54 do mesmo diploma estabelece que o direito de anular atos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé. No âmbito previdenciário, entretanto, incide regra especial. O art. 103-A da Lei nº 8.213/91 dispõe que: "O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.". No caso concreto, os documentos acostados aos autos evidenciam que a autora, antes mesmo de requerer sua aposentadoria perante o RGPS, providenciou administrativamente a regularização da utilização do tempo de contribuição. Com efeito, consta dos autos que, em 11/11/2008, a demandante protocolizou requerimento administrativo perante o Estado do Rio Grande do Norte visando à exclusão ("expurgação") do período de 01/06/1974 a 15/03/1979 do tempo anteriormente utilizado para sua aposentadoria estatutária. Referido pedido foi acolhido mediante a Portaria nº 406/2010, de 17/03/2010, documento acostado ao id. 158728131 - Pág. 37, portanto aproximadamente seis meses antes do requerimento administrativo formulado perante o INSS que culminou na concessão da aposentadoria por idade, cuja DIB foi fixada em 27/09/2010 (id. 158728118). A sequência cronológica dos fatos revela comportamento incompatível com qualquer propósito fraudulento. Se a intenção da autora fosse utilizar conscientemente o mesmo período contributivo em ambos os regimes previdenciários, não faria sentido requerer, espontaneamente, quase dois anos antes da aposentadoria perante o RGPS, a exclusão desse mesmo tempo do regime próprio. Ora, inexistindo demonstração de fraude ou má-fé, deixa de incidir a exceção prevista na parte final do art. 103-A da Lei nº 8.213/91. Verifica-se, ainda, que o benefício foi concedido em 27/09/2010 (id. 158728118) e permaneceu regularmente ativo por aproximadamente quinze anos, tendo o procedimento revisional sido instaurado apenas em 23/10/2025 (id. 160964564). Entre a concessão do benefício e a instauração da revisão administrativa transcorreu lapso temporal muito superior ao prazo decadencial de dez anos previsto na legislação previdenciária. Consumou-se, portanto, a decadência do direito da Administração de revisar o ato concessório. Nessas condições, a decisão administrativa mostra-se materialmente ilegal, impondo-se seu afastamento. Também não subsiste a pretensão de cobrança administrativa dos valores recebidos pela autora. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 23/04/2021, o acórdão de mérito do Recurso Especial 1.381.734/RN, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 979, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. (STJ. 1ª Seção. REsp 1.381.734/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021 (Recurso Repetitivo - Tema 979) (Info 688)). No presente caso, além de inexistir prova de má-fé, verifica-se que a própria autora diligenciou administrativamente para excluir o período controvertido do regime próprio antes mesmo da concessão da aposentadoria pelo RGPS, tendo confiado legitimamente na regularidade do ato concessório posteriormente praticado pelo próprio INSS. Nesse contexto, não há fundamento jurídico para exigir a restituição dos valores percebidos ao longo dos anos. Mostra-se, assim, procedente o pedido de declaração de inexigibilidade do débito administrativo decorrente da revisão promovida pela Autarquia. Ante o exposto, ratifico a tutela concedida e julgo procedente o pedido para reconhecer a regularidade da concessão e da manutenção da aposentadoria por idade nº 41/151.456.047-7, condenando o INSS a restabelecer o referido benefício, bem como declarar a inexigibilidade de qualquer débito administrativo decorrente dos fatos discutidos nos presentes autos. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a suspensão indevida do benefício, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução em vigor, e consoante alterações promovidas pela EC 136/2025. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Publicação e registro decorrem automaticamente da validade desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.
