Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INTEGRADO EXCLUSIVAMENTE POR TESTEMUNHOS INDIRETOS. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. VEDAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que, reconhecendo a prática de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c arts. 61, II, "f", e 226, II, do Código Penal), condenou o apelante à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de indenização mínima de 10 (dez) salários-mínimos em favor da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: saber se o conjunto probatório produzido nos autos, composto exclusivamente por testemunhos indiretos acerca do que a vítima teria relatado extrajudicialmente, sem que ela confirmasse os fatos em depoimento especial ou em qualquer ato formal sob contraditório, é suficiente para sustentar decreto condenatório por estupro de vulnerável, à luz do art. 155 do CPP e do princípio constitucional da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nenhuma das testemunhas ouvidas em juízo presenciou diretamente qualquer ato de natureza sexual praticado pelo apelante contra a vítima: todas se limitaram a narrar o que afirmam ter ouvido da criança ou de quem também dela ouviu, configurando, em sua integralidade, estrutura probatória assentada sobre o testemunho indireto, que não tem aptidão para comprovar a ocorrência de qualquer elemento do crime nem para fundamentar decreto condenatório. 4. A vítima, única pessoa com conhecimento direto e pessoal sobre o que ocorreu dentro do quarto na madrugada dos fatos, recusou-se a prestar o depoimento especial e não confirmou as declarações que lhe foram atribuídas por terceiros. A ausência de confirmação judicial da narrativa da vítima significa, no plano probatório, que não há "palavra da vítima" a ser avaliada: há apenas a palavra de terceiros que dizem ter ouvido da criança algo que ela própria nunca confirmou perante o juízo. 5. O art. 155 do Código de Processo Penal é categórico ao vedar que o juiz fundamente sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. A instrução judicial não produziu conhecimento autônomo em relação ao inquérito: reproduziu, em juízo, os mesmos relatos de relatos colhidos perante a autoridade policial, sem acréscimo substancial de prova sob o crivo do contraditório. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente de correspondência integral com o caso em exame (AgRg no AREsp 2315345/PR), assentou que é inviável a condenação lastreada unicamente em elementos informativos repetíveis do inquérito e que o testemunho indireto não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime, por conseguinte não servindo para fundamentar a condenação do réu. 7. A presunção de inocência, assegurada pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, impõe ao Estado o ônus integral de produzir prova suficiente para afastar, com certeza, qualquer dúvida razoável sobre a autoria e a materialidade. Quando essa prova não é produzida, a absolvição é a única resposta compatível com o ordenamento constitucional democrático. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O testemunho indireto (hearsay testimony), consistente no relato de terceiros sobre o que afirmam ter ouvido da vítima, é probatoriamente insuficiente para fundamentar decreto condenatório, sendo vedada a condenação lastreada exclusivamente nesses elementos, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 2. A ausência de depoimento da vítima em qualquer ato formal controlado pelo contraditório, quando nenhuma testemunha presenciou diretamente os fatos imputados, impõe a absolvição do acusado por insuficiência de provas, em respeito ao princípio constitucional da presunção de inocência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 217-A, 61, II, "f", e 226, II; CPP, arts. 155 e 386, VII; Lei nº 13.431/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2315345/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08/08/2023, DJe 15/08/2023.