Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, caso requerido. Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0022640-91.2025.4.05.8100 AUTOR: JOSE CLEMILSON DOS SANTOS CASTRO ADVOGADO do(a) AUTOR: LOREN FERREIRA PONTES - CE37638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária e/ou da aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. A concessão dos benefícios por incapacidade exige a demonstração cumulativa da qualidade de segurado, do cumprimento da carência (quando exigível) e da incapacidade laborativa -- temporária e recuperável, no auxílio por incapacidade temporária; permanente e insuscetível de reabilitação profissional, na aposentadoria por incapacidade permanente (Lei n.º 8.213/91, arts. 42 e 59). Do caso concreto: Quanto à incapacidade, consoante laudo médico pericial (id. 79924916), a parte autora é/foi acometida de "(...)1 DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR, CID10: M51.3. (...)". O perito destacou que: "(...)EXAME FÍSICO OU MENTAL 1- GERAL: BOM ESTADO GERAL, EUPNÉICO, HIDRATADO, ORIENTADO, COLABORATIVO. 2- EXAME FÍSICO ORTOPÉDICO: MARCHA NORMAL E TROFISMO MUSCULAR PRESERVADO EM MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E COLUNA VERTEBRAL. AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE COLUNA DORSO-LOMBAR PRESERVADO, SEM CONTRATURA MUSCULAR. TESTES DE LASEGUE E KERNIG NEGATIVOS BILATERAL. FORÇA MUSCULAR E SENSIBILIDADE PRESERVADA EM MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES, COM PULSOS PERIFÉRICOS CHEIOS E PALPÁVEIS. (...) MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DO(A) PERITO(A): PERICIANDO COM RELATO DE DOR EM COLUNA LOMBAR INICIADA EM 2014. APRESENTOU EXAME(S) DE IMAGEM/ ATESTADOS MÉDICOS QUE EVIDENCIA(M): DISCOPATIA DE COLUNA LOMBAR. O EXAME FÍSICO ORTOPÉDICO NÃO EVIDENCIOU ANORMALIDADES. A PERÍCIA MÉDICA CONCLUI QUE O PERICIANDO NÃO APRESENTA INCAPACIDADE FÍSICA PARA A SUA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. (...) A PERÍCIA MÉDICA NÃO EVIDENCIOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. (...)". (grifos nossos) Segundo o laudo, ao tempo da perícia judicial (11/07/2025), não existia incapacidade para a atividade habitual e nem redução da capacidade. A perícia judicial, conforme resposta do quesito 8, também não se convenceu de incapacidade na época da cessação administrativa/DER e nem entre essa última data e a data da perícia judicial. Ausente o requisito da incapacidade, desnecessária a apuração da qualidade de segurado(a). Assim, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, não merece acolhida a pretensão requerida na peça inaugural. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, caso requerido. Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Caso não sejam interpostos recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente.
