Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809531-36.2023.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: DELBA LIMA MICHAEL DE LUCENA ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE PATRICK ALMEIDA DE MELO - PB13723 ADVOGADO do(a) APELADO: ALCIONE YARA DA SILVA CORREIA - PB29959-A EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDA. PERCEPÇÃO DE SOLDO. LEI Nº 13.954/2019. DISTINÇÃO ENTRE ENCOSTAMENTO E ADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal contra sentença que, em ação ordinária, anulou o ato de licenciamento de militar temporária, determinando sua reintegração na condição de adida, com percepção de soldo, até a conclusão do tratamento médico. 2. Consta dos autos que a autora, militar temporária da Marinha, incorporada em dezembro de 2020, alegou estar acometida de patologias psiquiátricas incapacitantes desde o ano de 2023, sustentando que tais enfermidades teriam relação com o ambiente de trabalho e que, apesar de estar em tratamento médico, foi licenciada por ato administrativo, o que motivou o ajuizamento da demanda visando à sua reforma ou, subsidiariamente, à permanência na condição de adida para tratamento de saúde. 3. O juízo de origem, ao apreciar a controvérsia, entendeu que a autora se encontrava, à época do licenciamento, temporariamente incapaz tanto para o serviço militar quanto para atividades civis, razão pela qual não poderia ser desligada da Administração antes da conclusão do tratamento médico, mantendo-a na condição de adida com percepção de soldo, nos termos da legislação de regência, notadamente a Lei nº 6.880/1980, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.954/2019. 4. Inconformada, a União interpôs apelação, sustentando, em síntese, a legalidade do licenciamento da autora, por se tratar de militar temporária sem estabilidade, defendendo a inexistência de incapacidade definitiva ou invalidez, bem como a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço militar, o que afastaria o direito à reintegração ou à reforma, sendo cabível, no máximo, o encostamento sem percepção de remuneração. 5. Controvérsia centrada na legalidade do licenciamento de militar temporária acometida de enfermidade incapacitante, bem como na definição do regime jurídico aplicável (encostamento sem remuneração ou adição com soldo), à luz da Lei nº 13.954/2019. 6. Comprovada, no caso concreto, a existência de incapacidade temporária relevante à época do licenciamento, com repercussão não apenas sobre as atividades militares, mas também sobre a aptidão para o exercício de atividades civis, o que afasta a legitimidade do desligamento. 7. A Lei nº 13.954/2019 admite, em regra, o licenciamento do militar temporário incapacitado para o serviço castrense, com sua manutenção na condição de encostado, sem remuneração, hipótese reservada às situações de incapacidade parcial. 8. Comprovado que a incapacidade da autora alcançava também sua aptidão para o exercício de atividades civis, mostra-se legítima sua manutenção na condição de adida, com percepção de soldo, até a conclusão do tratamento médico. 9. Irrelevância, para fins de garantia de tratamento médico e manutenção do vínculo temporário, da comprovação de nexo causal entre a enfermidade e o serviço militar. 10. Ausência de comprovação de conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos morais, mantida a sentença no ponto. 11.Majoração dos honorários advocatícios fixados na origem em favor da parte autora sobre o valor da causa - R$ 177.192,80 (cento e setenta e sete mil, cento e noventa e dois reais e oitenta centavos), elevando-os em 1% (um por cento), observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. 12. Nega-se provimento à apelação. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809531-36.2023.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: DELBA LIMA MICHAEL DE LUCENA ADVOGADO do(a) APELADO: ANDRE PATRICK ALMEIDA DE MELO - PB13723 ADVOGADO do(a) APELADO: ALCIONE YARA DA SILVA CORREIA - PB29959-A RELATÓRIO O Senhor Desembargador Federal CLAUDIO KITNER (Em auxílio):