Ementa
Do exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a: CONCEDER à parte autora benefício por incapacidade temporária (art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/1991), nos termos da fundamentação, fixando a DIB em 15/10/2025 (DER), DCB em 14/10/2026 e a DIP no primeiro dia do corrente mês. Caberá ao réu, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). PAGAR as parcelas atrasadas, a serem posteriormente calculadas, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Expedientes necessários. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação].
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003918-63.2026.4.05.8200 AUTOR: IVANILDA SOUZA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS COELHO JUNIOR - PB21863 ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR ARAGAO SILVA DE ASSIS COELHO - PB27893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: IVANILDA SOUZA DA SILVA propõe ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade (segurado especial - rurícola). Sem preliminares ou prejudiciais. Adentro ao mérito. A concessão de benefício por incapacidade - temporária ou permanente - demanda a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (benefício permanente) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (benefício temporário). O requerimento administrativo foi formulado em 15/10/2025 (DER). O laudo pericial reconheceu que a parte autora é portadora de "Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 - M51.1) É portador(a) - Incapacita Radiculopatia (CID 10 - M54.1) É portador(a) - Incapacita Dor lombar baixa (CID 10 - M54.5) É portador(a) - Incapacita", com incapacidade total e temporária (prazo de recuperação fixado em 6 (seis) meses, contados da data da realização da perícia - 14/04/2026), com a DII fixada em 23/09/2025 (Id. 156809877). Inexistem elementos para afastar as conclusões do perito. Seguindo, comprovada a qualidade de segurado especial. Há início de prova material contemporânea à carência: CAF emitida 30/08/2023 (Id. 143344560 - p. 7). A testemunha confirmou que a parte autora trabalha na agricultura de subsistência. Defrontado com esse panorama (prova da qualidade de segurado especial e incapacidade total e temporária), o pedido merece ser acolhido. A DIB corresponderá à DER. A DCB será em 14/10/2026 (6 meses contados da realização da perícia). Do exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a: CONCEDER à parte autora benefício por incapacidade temporária (art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/1991), nos termos da fundamentação, fixando a DIB em 15/10/2025 (DER), DCB em 14/10/2026 e a DIP no primeiro dia do corrente mês. Caberá ao réu, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar em Juízo o cumprimento desta decisão, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). PAGAR as parcelas atrasadas, a serem posteriormente calculadas, observadas as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Expedientes necessários. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado Eletronicamente)
