Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0021406-62.2025.4.05.8201 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLY CRISTINA LUCENA DE LIMA - PB25292 ADVOGADO do(a) AUTOR: CELIA ELIZABETH LUCAS GOMES - PB31169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora, FRANCISCO DE ASSIS SILVA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do ato de concessão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 178.811.134-3), com Data de Início do Benefício (DIB) em 18/02/2017. Em síntese, o requerente sustenta que, durante o período básico de cálculo (PBC) de sua benesse, laborou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), oportunidade em que percebeu, de forma habitual e via cartões/tickets/vales, a verba denominada auxílio-alimentação (vale-alimentação/refeição/cesta). Alega que tal rubrica possui natureza salarial e, por conseguinte, deveria ter integrado os salários de contribuição utilizados na apuração de sua Renda Mensal Inicial (RMI), postulando ainda o cômputo integral das parcelas salariais constantes de suas fichas financeiras, a averbação dos reflexos reconhecidos em reclamatória trabalhista e a correção das competências em gozo de auxílio-doença. Com esteio no Tema 244 da Turma Nacional de Uniformização (TNU), pugna pelo recálculo do benefício e pela condenação da ré ao pagamento das diferenças vencidas, tendo manifestado renúncia ao excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência (ID 119640945). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 133616304). Defendeu a incidência da prescrição quinquenal de eventuais parcelas atrasadas. Quanto à questão de fundo, asseverou que o auxílio-alimentação detém natureza indenizatória, sob a invocação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), dos acordos coletivos e das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, sustentando a ausência de prévia fonte de custeio e a violação aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Instada a se manifestar sobre as defesas deduzidas, a parte autora reforçou que a pretensão está devidamente delimitada por planilhas de cálculos e comprovada por fichas financeiras, normas internas e Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) da ECT, que atestam a habitualidade e a obrigatoriedade do fornecimento do benefício alimentar (ID 149375333). Diante da suficiência do acervo documental para o deslinde da causa, o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas. 1. PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL A autarquia previdenciária suscita matérias de defesa formal referentes à delimitação dos pedidos e à exigência de comprovação documental específica da verba postulada. Analisando os autos à luz do disposto no Art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, verifico que tal tese não merece prosperar. Diferente do que sustenta o réu, a exordial apresenta causa de pedir clara e pedido determinado, permitindo a compreensão exata da pretensão jurisdicional e a elaboração de defesa técnica substancial por parte do INSS. A exigência de petição inicial apta pressupõe que o autor indique com precisão o provimento almejado e os fatos que o sustentam. No presente caso, o demandante anexou planilhas de cálculos detalhadas, nas quais discrimina as competências abrangidas, as parcelas do benefício alimentar e demais verbas remuneratórias que pretende incluir e a respectiva projeção da nova RMI. Tais documentos suprem a necessidade de delimitação do PBC e afastam a pecha de genericidade. Ademais, a documentação que acompanha a inicial, incluindo a Carta de Concessão, o extrato do CNIS, as fichas financeiras e os Acordos Coletivos de Trabalho da ECT, constitui início de prova material suficiente para viabilizar o contraditório. Assim, considerando que o direito de defesa foi plenamente exercido pelo réu, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA A matéria atinente à decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício deve ser examinada com fundamento no Art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991. Nos termos do referido dispositivo legal, o prazo de decadência é de dez anos e conta-se do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Consultando a Carta de Concessão e o CNIS, observa-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 178.811.134-3) possui Data de Início do Benefício (DIB) em 18/02/2017, tendo sido concedido em 23/03/2017. Desse modo, o termo inicial do prazo decadencial fixou-se no primeiro dia do mês subsequente ao recebimento da primeira parcela, em meados de 2017. Considerando que a presente demanda foi distribuída no ano de 2025, resta evidente que o autor exerceu o seu direito de ação bem antes de findo o interregno de dez anos, que somente se completaria no ano de 2027. Destarte, não tendo ocorrido o transcurso do prazo extintivo, afasto a prejudicial de decadência. 3. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ainda em sede prejudicial, impõe-se a análise da prescrição das parcelas vencidas. De acordo com o disposto no parágrafo único do Art. 103 da Lei nº 8.213/1991, a pretensão para haver prestações vencidas ou diferenças devidas pela Previdência Social prescreve em cinco anos, contados da data em que deveriam ter sido pagas. Tal regra visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das contas públicas, limitando o retrocesso financeiro em caso de reconhecimento tardio de direitos. No caso em tela, a ação foi ajuizada no ano de 2025. Aplicando-se a regra do quinquênio anterior à propositura da demanda, encontram-se prescritas as parcelas relativas a períodos anteriores a cinco anos contados retroativamente do ajuizamento. Importante ressaltar que, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações que se tornaram exigíveis antes do marco interruptivo, não alcançando o fundo do direito em si. Dessa forma, em caso de eventual condenação, o pagamento de diferenças retroativas deverá observar rigorosamente o limite temporal estabelecido. Assim, acolho a prejudicial de prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões pecuniárias anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a este ponto específico, nos termos do Art. 487, inciso II, do CPC. 4. MÉRITO: NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A controvérsia meritória reside na possibilidade de inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação nos salários de contribuição que compõem o PBC do benefício da parte autora. A definição de salário de contribuição, nos termos do Art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, abrange a totalidade dos rendimentos pagos ao empregado, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive ganhos habituais sob a forma de utilidades. Embora o § 9º do mesmo artigo exclua a parcela in natura recebida conforme o PAT, a interpretação jurisprudencial evoluiu para distinguir tal modalidade do pagamento efetuado em dinheiro ou substitutivos. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou tese jurídica vinculante no julgamento do Tema 244, estabelecendo diretrizes claras sobre a natureza salarial da verba antes da reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente e pedido para determinar a inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos a título de vale alimentação/vale refeição/vale alimentação II, referentes ao período de 07/1994 a 10/2018, que equivalem aos valores firmados em convenção coletiva, consoante tabela apresentada pelo ex-empregador, e devem ser somados aos salários-de- contribuição, no período básico de cálculo em que o autor laborou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Os valores atrasados deverão ser pagos com incidência de juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, com DIB na data da citação válida. 2. A jurisprudência nacional tem entendimento pacificado quanto à natureza remuneratória da verba denominada auxílio-alimentação - ou vale-alimentação ou tíquete-refeição/alimentação - quando recebido em pecúnia e com habitualidade, sujeitando-se, portanto, a incidência da contribuição previdenciária, motivo pelo qual deve integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do segurado. Caso o auxílio-alimentação seja pago in natura não integra o salário de contribuição. 3. Sobre a questão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula 67: "O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária." No mesmo sentido, é a tese firmada no Tema 244, também pela TNU, ao se pronunciar sobre a natureza do auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets. 4. Falta de interesse processual do pedido subsidiário do apelante para que o termo inicial do benefício seja a data do pedido de revisão administrativa, vez que o dispositivo da sentença fixou a DIB na data da citação válida. 5. Limitação da base de cálculo dos honorários para que o percentual fixado pelo juízo de primeira instância incida sobre os valores da condenação até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. 6. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para limitar a base de cálculos dos honorários advocatícios. GABCB05 (PROCESSO: 08034401820234058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CIBELE BENEVIDES GUEDES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2023) A tese firmada pela TNU deixa assentado que, anteriormente à vigência da Lei nº 13.416/2017 (que alterou o § 2º do art. 457 da CLT), o auxílio-alimentação pago habitualmente em espécie, vale-alimentação, cartão ou ticket integra a remuneração e constitui base de incidência da contribuição previdenciária. O fundamento determinante é que tais pagamentos possuem caráter contraprestativo, independentemente de a empresa estar inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Somente o fornecimento direto do alimento (in natura) é que goza de natureza indenizatória plena para fins previdenciários. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também sedimentou entendimento idêntico através do Tema Repetitivo 1.164, reafirmando que incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia. O raciocínio jurídico aplicável é de que a concessão habitual de crédito para alimentação desnatura o caráter indenizatório de ressarcimento de despesas, assumindo nítida feição de suplemento salarial indireto. Assim, constatado que a verba era paga mensalmente como vantagem econômica inerente ao cargo, sua inclusão no cálculo da RMI é imperativo legal que assegura ao segurado a contrapartida dos ganhos reais auferidos na atividade, em respeito ao princípio da proporcionalidade entre contribuição e benefício. 5. ANÁLISE DO CASO CONCRETO (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT) Compulsando o acervo probatório coligido aos autos, verifico que a pretensão revisional encontra sólido respaldo documental, permitindo a subsunção inequívoca dos fatos à tese jurídica fixada no Tema 244 da TNU. O vínculo empregatício mantido entre o autor e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) resta plenamente demonstrado pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e pela Carta de Concessão / Memória de Cálculo, que atestam o exercício de atividades na referida empresa pública no período de 16/12/1982 a 16/01/2018, abrangendo todo o Período Básico de Cálculo (PBC) utilizado na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 178.811.134-3). A habitualidade e a forma de pagamento da verba discutida são comprovadas pelas fichas financeiras, normas internas e sucessão de Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) da categoria, que estabelecem a obrigatoriedade do fornecimento do vale-alimentação, vale-refeição ou vale-cesta a todos os empregados da empresa. Conforme se extrai dos instrumentos normativos e comprovantes acostados, a concessão do benefício alimentar era pactuada em valores mensais e efetuada mediante cartões magnéticos, vales ou tickets, o que caracteriza o pagamento em substituição à alimentação in natura (ID 119640972 e segs.). Elemento determinante para o acolhimento do pedido é que, no período anterior à reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 (que entrou em vigor em 11/11/2017), o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes ou cartões pelos Correios ostentava natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária e devendo compor os salários de contribuição do segurado. Do mesmo modo, as demais parcelas de natureza salarial habitualmente pagas e demonstradas nas fichas financeiras do autor durante o vínculo com a ECT, bem como as verbas reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0000303-67.2021.5.13.0009 e a correta consideração do salário de benefício relativo às competências em gozo de auxílio-doença (NB 616.591.675-2), devem integrar a base de cálculo da RMI. A jurisprudência consolidada, ao enfrentar a situação específica dos empregados da ECT, reafirma que o auxílio-alimentação fornecido em vales/tickets/cartões conforma-se ao conceito de verba salarial. O segurado não pode ser penalizado por eventual omissão ou recolhimento a menor das contribuições por parte do empregador, sendo dever da autarquia proceder ao recálculo da RMI com base na remuneração efetivamente auferida. Assim, restando comprovado que o autor percebeu a vantagem mensalmente ao longo de sua vida laboral na ECT, a inclusão de tais valores no salário de contribuição é medida que se impõe para garantir o equilíbrio e a justiça do cálculo previdenciário. 6. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO A fixação do termo inicial para o pagamento das diferenças decorrentes da revisão do benefício deve observar a data em que o direito foi efetivamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado. No caso em apreço, a pretensão da parte autora não se baseia na apresentação de fatos novos desconhecidos pela autarquia no momento da concessão, mas sim no reconhecimento da natureza salarial de verbas que já compunham sua remuneração habitual perante a ECT. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à Data de Início do Benefício (DIB), ocorrida em 18/02/2017, uma vez que o erro no cálculo da RMI ocorreu no ato administrativo de concessão originário (ID 119640968). Nesse sentido, a jurisprudência consolidada orienta que o segurado tem direito ao benefício calculado corretamente desde o requerimento administrativo, sendo irrelevante se a prova definitiva da natureza salarial da verba foi produzida apenas em sede judicial: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O cerne da controvérsia gira em torno do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria, se deveria dar-se a partir da citação na ação judicial ou da concessão do benefício. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão corresponde à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação judicial de revisão representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. Precedentes: REsp 1.719.607/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/8/2018, REsp 1.738.096/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 28/11/2018, REsp 1.539.705/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 17/4/2018. 3. O acórdão recorrido não se alinha ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente. No entanto, é relevante o fato de, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos termos em que fora comprovado posteriormente em juízo. 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (AgInt no REsp n. 1.795.829/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 5/9/2019.) Assim, o marco inicial dos pagamentos retroativos é a DIB (18/02/2017), respeitada a prescrição quinquenal já reconhecida, que limita o recebimento das parcelas vencidas ao período correspondente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Quanto aos consectários legais, as parcelas em atraso deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (08/12/2021), a correção monetária deverá observar o INPC (Art. 41-A da Lei 8.213/1991) e os juros de mora deverão seguir o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da citada emenda constitucional, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, acumulada mensalmente, como índice único de atualização monetária e compensação da mora, vedada a cumulação com qualquer outro indexador. A aplicação da SELIC deve ocorrer uma única vez até o efetivo pagamento, conforme determina o Art. 3º da EC 113/2021, garantindo a recomposição integral do valor devido ao segurado e a observância dos parâmetros constitucionais de atualização das condenações impostas à Fazenda Pública. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial e a prejudicial de decadência. No mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar o direito do autor, FRANCISCO DE ASSIS SILVA, à inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação (vale-alimentação/refeição/cesta/tickets), das parcelas salariais demonstradas nas fichas financeiras, das verbas reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0000303-67.2021.5.13.0009 e do correto cômputo dos valores do auxílio-doença (NB 616.591.675-2), nos salários de contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo (PBC) de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 178.811.134-3), observada a habitualidade e o caráter salarial da verba nos períodos laborados perante a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT anteriores a 11/11/2017; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a proceder à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do referido benefício, recalculando-a com a integração das citadas parcelas remuneratórias, respeitados os tetos vigentes em cada competência; c) condenar a autarquia previdenciária ao pagamento das diferenças pecuniárias apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos, com termo inicial na Data de Início do Benefício (DIB) em 18/02/2017, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda; d) determinar que sobre o montante condenatório incidam juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação do INPC para atualização monetária e juros da caderneta de poupança até a véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e, a partir de 09/12/2021, a incidência exclusiva da Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento; e) fixar que a execução das parcelas vencidas deverá respeitar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigente na data do ajuizamento, ante a renúncia expressa da parte autora ao excedente para fins de rito de Juizado Especial Federal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. Assinado eletronicamente Juiz(a) Federal
