Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Procedimento do Juizado Especial Cível 0025352-29.2026.4.05.8000

Vara / juízo: 9ª Vara Federal AL
Publicação: DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ): 0025352-29.2026.4.05.8000

Ementa

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ex vi do art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95. Considerando que a parte autora não comprovou que sua ausência à audiência decorreu de força maior, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais desta ação, condicionando a propositura de nova ação ao recolhimento destas, nos termos do § 2° do art. 51 da Lei n. 9.099/95. Sem honorários advocatícios. Intimem-se, arquivando-se os autos imediatamente em seguida, tendo em vista que nos Juizados Especiais Federais não cabe recurso de sentença terminativa.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0025352-29.2026.4.05.8000 AUTOR: DEISLY APARECIDA FERREIRA CELESTINO ADVOGADO do(a) AUTOR: MIRIANGELA ZEFERINO DO CARMO QUEIROS - AL6949 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA No subsistema processual dos Juizados Especiais Federais, a ausência da parte autora a qualquer audiência implica a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, ex vi do art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95. Considerando que a parte autora não comprovou que sua ausência à audiência decorreu de força maior, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais desta ação, condicionando a propositura de nova ação ao recolhimento destas, nos termos do § 2° do art. 51 da Lei n. 9.099/95. Sem honorários advocatícios. Intimem-se, arquivando-se os autos imediatamente em seguida, tendo em vista que nos Juizados Especiais Federais não cabe recurso de sentença terminativa. Juiz(íza) Federal - 9ª Vara Federal de Alagoas