POSTO ISSO, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº. 9.099/95 e determino ao perito RONALD CAVALCANTE DANTAS - 413.279.934-49, que proceda, no prazo de 30(trinta) dias, a devolução do valor referente aos honorários periciais (ID 122000001). Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015760-56.2025.4.05.8400 AUTOR: LUCIANA LIMA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA Trata-se de ação especial cível. Da análise dos autos, verifica-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não compareceu à medida instrutória indispensável (audiência/perícia). Desse modo, conforme o art. 51 da Lei 9.099/95, a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes. Ou seja, presume-se o abandono, a falta de interesse. Além disso, para ser válida eventual escusa de ausência, a mesma deve ser: (1) apresentada até a abertura da audiência/perícia; (2) justificada e comprovada. Essas são exigências constantes do CPC, art. 362, §1º. Do contrário, não cabe adiamento da medida instrutória e a parte Autora deve arcar com o ônus de novo ajuizamento. No caso dos autos, a parte Autora não apresentou a escusa até a abertura do ato ou careceu de justificativa comprovada a alegação. DISPOSITIVO POSTO ISSO, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº. 9.099/95 e determino ao perito RONALD CAVALCANTE DANTAS - 413.279.934-49, que proceda, no prazo de 30(trinta) dias, a devolução do valor referente aos honorários periciais (ID 122000001). Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Arquivem-se.
