Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013427-49.2025.4.05.8201 APELANTE: ALEXANDRE SALES VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: CYNTHIA ELIZABETH CABRAL SANTIAGO - PB14285 ADVOGADO do(a) APELANTE: CARMEN RACHEL DANTAS MAYER - PB8432 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Embargos declaratórios opostos por ALEXANDRE SALES VASCONCELOS em face do acórdão proferido pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença proferida pelo Juízo a quo. Em suas razões, a parte embargante alega que a decisão colegiada incorreu em contradição e omissão ao não se manifestar sobre as teses levantadas pelo ora embargante capazes de infirmar a decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumentos constantes da decisão de primeiro grau, pelo que requer: a) Seja eliminada a contradição quanto ao marco inicial da contagem da prescrição no presente caso, considerando-se a data de emissão da última Portaria 1762/2023 - Reitoria IFPB como tal, a fim de afastar a prescrição de fundo de direito; b) sejam supridas as omissões apontadas acima, para: b.1) aplicar a Súmula 85 do STJ ao caso, visto tratar-se de pedido declaratório e ante a ausência de manifestação expressa da administração; b.2) reconhecer que a aceleração da promoção não possui o efeito de zerar o interstício já em cumprimento para a progressão por mérito seguinte, conforme expressa redação do art. 17 da Lei nº 8112/90. b) sejam prequestionadas as seguintes disposições normativas: arts. 15, 17, 100 e 101 da Lei nº 8.112/1990, e arts. 5º, inciso XXXVI, e 37, caput, da CF/88; bem como as Súmula 85 do STJ. Inicialmente, cabe ressaltar que os Embargos de Declaração são instrumento processual idealizado no sentido de sanar eventuais erros materiais, omissão, obscuridade ou contradição no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Qualquer discordância acerca da fundamentação do juízo deve ser feita em sede do recurso adequado. No caso, a parte demandante alega que a decisão deste órgão julgador é contraditória ao citar que na apelação foi arguido quanto à prescrição da pretensão, que o pedido principal deste caso é declaratório, logo, imprescritível, e que os pedidos consequentes tratam de prescrição mês a mês/parcial, conforme Súmula 85 do STJ, mas, ao julgar, afirmou que os atos de concessão da Promoção e da Progressão Funcional marcam tacitamente a negativa do direito reclamado a que se refere a Súmula supracitada. A parte embargante ainda aduz que a omissão se manifesta na ausência de enfrentamento direto das teses jurídicas articuladas pela parte recorrente, tendo o julgado limitado a promover uma fundamentação seletiva e incompleta, voltada exclusivamente à sustentação de que a contabilização do tempo de efetivo exercício violaria o princípio da legalidade. Destaca-se que o acórdão questionado não se omite ou contradiz já que é expresso ao afirmar que os atos de concessão da Promoção e da Progressão Funcional marcam tacitamente a negativa do direito reclamado a que se refere a Súmula 85 do STJ, pelo que se dissolve a alegação principal da parte embargante, posto que a mera pretensão de reforma do julgado não rende ensejo aos embargos de declaração, os quais também não estão vocacionados a questionar a suposta má apreciação da questão jurídica (error in judicando). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A previsão trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pela Corte Superior, no sentido de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: (STJ - Primeira Seção, EDMS 201402570569, Min. Diva Malerbi (Convocada), DJE: 15/06/2016). Para acolhimento, há de se evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso: obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, os presentes embargos declaratórios não merecem ser acolhidos. Embargos de declaração desprovidos. [14] RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013427-49.2025.4.05.8201 APELANTE: ALEXANDRE SALES VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: CYNTHIA ELIZABETH CABRAL SANTIAGO - PB14285 ADVOGADO do(a) APELANTE: CARMEN RACHEL DANTAS MAYER - PB8432 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (Relator):