Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos contra acórdão de Turma Recursal, nos quais o embargante aponta supostos vícios e busca, além da reapreciação da matéria decidida, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, e se é possível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento na ausência desses vícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O colegiado verifica a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, tendo sido enfrentadas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Afirma que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. Reconhece que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a fundamentação apresentada seja suficiente e clara. Assevera que o prequestionamento não autoriza o manejo de embargos de declaração quando ausentes os vícios legais, não sendo cabível sua utilização como sucedâneo recursal. Conclui que a insurgência possui nítido caráter infringente, ao buscar a reforma do julgado por via inadequada. Aplica entendimento consolidado da Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando utilizados para rediscussão da matéria ou prequestionamento desacompanhado de vícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. O prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração quando inexistentes os vícios previstos em lei. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente. 4. O uso de embargos de declaração com finalidade infringente ou de prequestionamento, sem a presença de vícios, impõe sua rejeição. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada: TJRO, EDcl no RI nº 7060575-28.2021.8.22.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, j. 27/02/2023; TJRO, EDcl nº 7013531-93.2024.8.22.0005, Rel. Acir Teixeira Grecia, j. 23/10/2025; STJ, AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 25/04/2017; STJ, EDcl no AgRg no HC 302.526/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/12/2016.