Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001339-33.2025.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SANTA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: MARCIO NUNES - TO7805 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação contra o INSS, objetivando a concessão do benefício pensão por morte, em razão do óbito de seu falecido companheiro/cônjuge. Como é cediço, para a concessão do benefício postulado é necessária a comprovação do óbito do instituidor da pensão, sua qualidade de segurado da Previdência Social e da dependência econômica do requerente em relação àquele, conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 8.213/91. No caso, o óbito do instituidor, ANTONIO BRITO DE ARAÚJO, ocorreu em 11/10/2024 e encontra-se comprovado pela certidão de Id.2171871917. A controvérsia cinge-se à condição de dependente da autora em relação ao falecido (Id.217187172). Para julgamento do pedido que versa sobre pensão por morte, inclusive quanto à comprovação da união estável, deve ser observada a MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (vigente na data do óbito - Súmula 340/STJ), que incluiu o § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Nessa toada, entendo que não restou suficientemente demonstrada a condição de dependente previdenciária da requerente. Isso porque a própria autora, na petição inicial (Id. 2171871597 – Pág. 3), confirmou que manteve união estável com o falecido de novembro de 2011 até março de 2024, quando ocorreu a separação de fato, aproximadamente sete meses antes do óbito. Assim, embora existam elementos indicativos da união estável anteriormente mantida, não há demonstração de que o relacionamento tenha sido restabelecido ou perdurado até o falecimento. Por outro lado, em que pese a requerente ter afirmado que dependia economicamente do falecido, não há prova suficiente de que continuasse recebendo auxílio financeiro após a separação. Com efeito, a autora relata que procurou a Defensoria Pública para requerer pensão alimentícia do ex-companheiro, tendo sido designada tentativa de conciliação para 12/06/2024, a qual restou infrutífera (Id. 2171871597 – Págs. 4/5). Entretanto, a tentativa de obtenção de alimentos não comprova, por si só, a existência de obrigação alimentar ou o efetivo recebimento de auxílio financeiro até a data do óbito. Destaco que a própria autora afirmou, em audiência, que foi ela quem deixou a residência em que convivia com o falecido após a separação de fato. Tal circunstância constitui indício adicional da ausência de manutenção da dependência econômica, uma vez que a requerente passou a residir em outro imóvel, sem demonstração de que o instituidor continuasse custeando sua moradia ou contribuindo para sua subsistência. Da mesma forma, a indicação da autora como beneficiária de contrato de previdência privada VGBL Brasilprev não comprova, isoladamente, sua condição de dependente previdenciária perante o Regime Geral de Previdência Social, especialmente porque firmado ainda em 2020. Ademais, os documentos apresentados, consistentes em comprovantes de residência, recibos de compras, cartão familiar de unidade de saúde e fotografias, referem-se predominantemente ao período de convivência, não demonstrando a manutenção da dependência econômica após março de 2024. Por fim, observa-se inconsistência entre a narrativa apresentada pela autora em seu depoimento pessoal e a cronologia dos fatos documentados nos autos. Isso porque, ao contrário do que afirmou em audiência, a ação judicial mencionada pela requerente somente foi ajuizada em 25/11/2024 (Id. 2171871994 – Pág. 1), quando o instituidor já havia falecido, em 11/10/2024. Cumpre destacar que a presunção de dependência econômica prevista no art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91 não se estende automaticamente à ex-companheira após a dissolução da união estável. Embora a separação de fato não impeça, por si só, o reconhecimento do direito à pensão por morte, é necessária a comprovação de situação que preserve a condição de dependente previdenciária, especialmente mediante demonstração de obrigação alimentar ou de dependência econômica juridicamente relevante após a separação, à luz do art. 76, § 2º, da Lei nº 8.213/91. No caso, não há comprovação de recebimento de pensão alimentícia, tampouco elementos suficientes que demonstrem a continuidade da assistência financeira prestada pelo falecido em data anterior ao óbito. Em suma, embora demonstrada a existência de relacionamento anterior, a própria autora reconheceu sua dissolução aproximadamente sete meses antes do falecimento, não tendo comprovado a manutenção da união estável ou da dependência econômica após a separação de fato. Portanto, não restou evidenciada a condição de dependente previdenciária da requerente na data do óbito, e a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. P. R. I. Transitado em julgado, e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE. Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal Titular
