Diante disso, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (ID 141656411). Desse modo, acolho a manifestação ministerial e, com supedâneo no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TAINA DELGADO MEIRELLES. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento destes autos, ficando a CPE1G incumbida dos registros e as anotações pertinentes. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. C.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Autos n. 7052187-68.2023.8.22.0001 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Vias de fato AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: VANEZA BRITO TORRES, TAINA DELGADO MEIRELLES ADVOGADOS DOS REU: LUIZ CARLOS FORTE, OAB nº RO510, ALMANE LIMA MONTE DA SILVA, OAB nº RO12230 Vistos. Trata-se de ação penal pública proposta contra TAINA DELGADO MEIRELLES, imputando-lhe a prática da contravenção penal capitulada no art. 21, da LCP. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento, em data de 16-08-2024, a denunciada aceitou os termos da suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público, pelo prazo de 02 anos (ID 109870493). Decorrido o prazo de suspensão, Taina Delgado cumpriu as condições impostas. Diante disso, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (ID 141656411). Desse modo, acolho a manifestação ministerial e, com supedâneo no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TAINA DELGADO MEIRELLES. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento destes autos, ficando a CPE1G incumbida dos registros e as anotações pertinentes. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. C. Porto Velho segunda-feira, 14 de setembro de 2026 Roberto Gil de Oliveira Juiz de Direito
