Ementa
TURMA RECURSAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO DE NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. ORIGEM DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DIVERSO FIRMADO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA APENAS PELO CONSUMIDOR. NON REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Consumidora ajuizou ação perante Juizado Especial Cível pleiteando indenização por dano moral em razão da inclusão e inclusão/manutenção de dívida vinculada ao seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, cuja existência impugna. Sentença do Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a irregularidade da anotação de dívida, mas considerando não configurados os alegados danos morais. Apenas a consumidora interpôs recurso inominado, buscando a reforma parcial da sentença para reconhecimento do dano moral indenizável. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a vinculação do consumidor à dívida vencida no SCR, a partir do acervo documental disponibilizado nos autos, autoriza a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Mesmo considerando que a prova dos autos conduziria a conclusão diversa daquela firmada na sentença no que diz respeito à regularidade da anotação do débito no SCR, tendo havido interposição de recurso apenas pelo consumidor visando a reforma pontual da sentença para ver reconhecido o alegado dano moral indenizável, ao Colégio Recursal não é dado reformar a sentença e avançar sobre questão não devolvida à discussão, sob pena de ofensa ao princípio non reformatio in pejus. 6. A despeito disso, não se vislumbra a ocorrência de dano moral indenizável no contexto particular dos autos. 7. Os registros em vídeo apresentados pelo consumidor somente em fase recursal tampouco poderiam servir à reforma da sentença, haja vista sua apresentação inoportuna. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso inominado conhecido e desprovido, mantida a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Tese de julgamento: Ainda que o Colégio Recursal conclua que as provas apontam para sentido diverso do fixado na sentença quanto à regularidade da anotação no SCR, o Colégio Recursal não pode reexaminar matéria não devolvida à discussão, sob pena de violar o princípio da non reformatio in pejus em recurso exclusivo do consumidor. Estabelecida, contudo, a premissa diversa sobre o registro da dívida no referido sistema informativo, inviável, por decorrência lógica, o acolhimento da pretensão recursal referente à indenização por danos morais.