Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta de ID 141803471, págs. 1 a 3, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Intime-se, ainda, o INSS, via sistema PREVJUD (Provimento da Corregedoria n.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910. 7003252-65.2026.8.22.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AUTOR: SOLANGE VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: LEVI VIEIRA DE SOUZA NETO, OAB nº RO12863, ANDRE HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO6862, CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA, OAB nº RO5360 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SOLANGE VIEIRA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Citado e intimado, o requerido apresentou proposta de acordo (Id 141803471), aceita pela autora. Decido. O requerido apresentou proposta de acordo, no qual reconheceu à parte autora o direito ao benefício por incapacidade temporária, conforme ID 141803471, págs. 1 a 3, o que foi aceito pela parte autora. A realização do acordo entre as partes representa uma faculdade inerente ao litigantes, devendo o referido acordo ser homologado por este Juízo, tendo em vista a inexistência de óbice que impeça o acordado pelas partes. Por outro lado, caso não cumprido o acordo ora homologado poderá a autora executá-lo, por representar a sentença homologatória um título judicial exequível. Diante disso, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, nos termos da proposta de ID 141803471, págs. 1 a 3, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Intime-se, ainda, o INSS, via sistema PREVJUD (Provimento da Corregedoria n. 22/2025), a fim de que promova a implantação do benefício reconhecido no acordo, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do cumprimento da sentença. À CPE, proceda com a requisição dos honorários periciais, nos termos do art. 9º, inciso XXI, alínea “b” do Provimento Corregedoria n. 06/2022. Sem custas, na forma da Lei. Serve a presente de mandado para intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE. Transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica, prevista no art. 1000, parágrafo único do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B31 CPF: 92267793253 DIB: 09.06.2026 DIP: 01.08.2026 DCB: 17.07.2027 DII: - TC: - Cidade de Pagamento: Pimenta Bueno Benefício Restabelecido: - Pimenta Bueno/RO, 11 de setembro de 2026 Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito
