TJRO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7046631-80.2026.8.22.0001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do Processo: 7046631-80.2026.8.22.0001 Requerente/Exequente: REQUERENTE: KECIANNY DE MELO GUARENA GARCIA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: DIELSON RODRIGUES ALMEIDA, OAB nº RO10628 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O advogado da parte requerente foi intimado para emendar a inicial e deixou de atender o comando para tornar possível o processamento da causa. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECLARO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, CPC. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Agende-se decurso de prazo. Porto Velho, sexta-feira, 11 de setembro de 2026 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho