Ementa
Ante o exposto: a) extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada NB 545.008.482-6, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) julgo improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento das parcelas compreendidas entre a cessação do benefício anterior (01/07/2025) e a DIB do novo benefício (19/11/2025), com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0065740-08.2025.4.05.8000 AUTOR: MARLA TAYLANE DOS SANTOS REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA TIMOTEO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA PINEIRO NEIVA PIRES FARIAS - AL7452 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da qual a parte autora requer edito judicial que condene a restabelecer benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e pagamento de parcelas desde a cessação. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ausência de interesse de agir merece acolhimento. A parte autora ajuizou a presente ação em dezembro de 2025 postulando o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada NB 545.008.482-6, cessado em 01/07/2025. Todavia, antes mesmo do ajuizamento da demanda, já havia formulado novo requerimento administrativo, deferido em 19/11/2025 (DER), originando o benefício NB 726.503.130-0, atualmente ativo, conforme HISCRE (id. 162195060). Desse modo, quando do ajuizamento da presente ação, a pretensão de obtenção de benefício assistencial já havia sido satisfeita na esfera administrativa, inexistindo necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de restabelecimento do benefício anteriormente cessado. Remanesce, contudo, o pedido de condenação ao pagamento das parcelas compreendidas entre a cessação do benefício anterior e a concessão do novo benefício. No ponto, não se verifica a alegada ilegalidade da cessação administrativa. Conforme o processo administrativo (id. 154454017), a autora foi cientificada, em 28/03/2025, da necessidade de atualização do CadÚnico, seguindo-se, diante da ausência de regularização, a suspensão do benefício em 27/06/2025 e sua cessação em 01/07/2025. Também não há prova de que o Cadastro Único tenha sido atualizado antes da cessação. Ao contrário, o processo administrativo do novo requerimento (id. 154454014) evidencia que a atualização cadastral ocorreu apenas em 19/11/2025, coincidindo com a DER do benefício posteriormente concedido. Não demonstrada, portanto, a irregularidade do ato administrativo de cessação, improcede o pedido de pagamento das parcelas retroativas. Ante o exposto: a) extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada NB 545.008.482-6, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) julgo improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento das parcelas compreendidas entre a cessação do benefício anterior (01/07/2025) e a DIB do novo benefício (19/11/2025), com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. FLÁVIA HORA OLIVEIRA DE MENDONÇA Juíza Federal Substituta
