Ementa
Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV ambos do CPC. Sem custas. Intime-se.
Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV ambos do CPC. Sem custas. Intime-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Vara Genérica de Machadinho D'Oeste/RO RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7016580-83.2026.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Polo ativo: JOAO MARTINS DOS SANTOS Advogado(a): LINDIOMAR SILVA DOS ANJOS, OAB nº RO10079 Polo passivo: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifa em Conta, Venda Vasada c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Materiais proposta por JOAO MARTINS DOS SANTOS em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e a condenação do requerido em indenização por danos morais e materiais. Devidamente intimada do Despacho (ID 142146789),a parte autora deixou de cumprir satisfatoriamente a determinação. Pois bem. A parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, devendo apresentar documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência, bem como comprovante de residência válido, consistente em correspondência ou fatura de consumo em seu nome, ou, tratando-se de documento em nome de terceiro, comprovante de vínculo ou declaração do respectivo titular, sob pena de indeferimento da inicial. Contudo, o autor limitou-se a juntar extratos bancários e documentos relacionados ao benefício previdenciário, além de reiterar o mesmo comprovante de residência em nome de terceiro, sem apresentar qualquer documento apto a demonstrar seu vínculo com o titular ou declaração deste, tampouco comprovar sua residência nesta comarca. Desse modo, verifica-se que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda, permanecendo ausentes documentos indispensáveis à comprovação da competência deste Juízo. Portanto, segundo inteligência do artigo 321 e seu parágrafo único do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Destarte, impõe-se o o indeferimento da inicial e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, dispensando-se, inclusive, a intimação pessoal da parte para suprir a falta, pois, em que pese devidamente intimada a parte para emendar, não atendeu as determinações do Juízo. Neste sentido é a jurisprudência já pacificada no âmbito do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: TJRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de requisito necessário para o regular processamento do feito resulta no indeferimento da petição inicial. Não evidenciadas as características e, se após intimada a parte para emendar, esta não atender à determinação do juízo, deve ser mantido o indeferimento da inicial. O indeferimento da inicial, por ausência de atendimento à determinação de emenda da petição inicial, dispensa a intimação pessoal do autor. (TJRO, Apel. n. 7021533-45.2016.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, J.: 3/3/2020). Deste modo, como não houve a diligência e atenção necessárias da parte requerente, há que se presumir a falta de interesse, circunstância autorizadora da extinção e arquivamento do processo. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV ambos do CPC. Sem custas. Intime-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 11 de setembro de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito