Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805170-96.2020.4.05.8000 APELANTE: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ084676 APELADO: LAZARO DANTAS DE CARVALHO, SANDRA DE FREITAS SOUZA CARVALHO, EDERSON MARIN, ROSANA AGUERA PUERTA MARIN, SILIER MORAIS DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA - AL9008 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. DIVERGÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO DO VOTO E A EMENTA QUANTO À CLASSE PROCESSUAL. MENÇÃO EQUIVOCADA A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO PARA RECURSO DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos por Berkley International do Brasil Seguros S.A. em face de acórdão proferido por esta e. Terceira Turma, no julgamento do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu da apelação, ante a suposta perda superveniente do objeto do recurso, sob o argumento de que o término da obra após a substituição da construtora inicialmente contratada esvaziaria o interesse recursal. 2. Nos presentes embargos, a seguradora sustenta a existência de erro material e contradição entre o dispositivo do voto, que alude ao prosseguimento do agravo de instrumento, e a conclusão da ementa, em que mencionado o prosseguimento da apelação, sendo este o correto pronunciamento. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração para correção erro material. 3. Configuração de erro material consistente na referência, no dispositivo do voto, ao regular processamento de agravo de instrumento, quando a fundamentação e a ementa evidenciam que o pronunciamento judicial se refere ao regular processamento do recurso de apelação. 4. Correção que não implica reexame da controvérsia nem alteração da conclusão do julgado, limitando-se à retificação da classe processual erroneamente mencionada. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material constante do dispositivo do voto. mc RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805170-96.2020.4.05.8000 APELANTE: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELANTE: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ084676 APELADO: LAZARO DANTAS DE CARVALHO, SANDRA DE FREITAS SOUZA CARVALHO, EDERSON MARIN, ROSANA AGUERA PUERTA MARIN, SILIER MORAIS DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA - AL9008 RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI (RELATOR):