Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802131-79.2025.4.05.8400 APELANTE: MANOEL RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA DEBORA TEIXEIRA REVOREDO - RN20480 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANO MESSIAS FONSECA - RN4212 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA RECUSA DA COBERTURA SECURITÁRIA. PRECEDENTES RECENTES DO STJ. TEMA N.º 668 E SÚMULA N.º 278 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar a prescrição da pretensão da parte autora e determinar o regular processamento da demanda. 2. Esclarecimentos quanto ao termo inicial para o exercício da pretensão em demanda indenizatória securitária. 3. O acórdão recorrido detalhou expressamente que o termo inicial da prescrição da pretensão discutida na demanda é a ciência da recusa da cobertura securitária ocorrida em 13/11/2024, com base em jurisprudência recente do STJ. 4. Embora a Súmula n.º 278 do STJ (DJ 16/06/2003) e Tema n.º 668 do STJ (j. 11/06/2014) estabeleçam a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez como termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, verificou-se que tal orientação não reflete o entendimento da própria Corte Cidadã firmado em julgados mais recentes, consoante disposto no acórdão combatido. 5. Precedentes recentes do STJ: AgInt no EDcl no AREsp 2052280/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28/02/2024; e AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2373380/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/03/2024. 6. Inaplicabilidade da Súmula n.º 278 e o Tema n.º 668, ambos do STJ, ao caso dos autos, visto que a orientação que vem sendo definida recentemente pelo STJ é no mesmo sentido que se encontra disposto no acórdão recorrido. 7. Descabimento da alegação de ocorrência de prescrição da pretensão do autor (ação ajuizada em 07/03/2025). 8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão identificada e declarar a inaplicabilidade do Tema n.º 668 e Súmula n.º 278, ambos do STJ, ao caso dos autos. drc RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802131-79.2025.4.05.8400 APELANTE: MANOEL RONALDO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANA DEBORA TEIXEIRA REVOREDO - RN20480 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO SEROA AZI - BA51709 ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANO MESSIAS FONSECA - RN4212