Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LEONARDO VILA VERDE FLACK em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, para condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 4.266,00 .
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015374-98.2026.8.21.0001/RS REQUERENTE : LEONARDO VILA VERDE FLACK ADVOGADO(A) : MARIANA BOHRER MEDEIROS (OAB RS086515) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LEONARDO VILA VERDE FLACK em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, para condenar o réu a restituir à autora o valor de R$ 4.266,00 .
