Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULOS DE LUXO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA E INTERESSE PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição dos veículos Mercedes-Benz GLA200 e Fiat Toro Ranch, apreendidos em inquérito policial que apura os crimes de falsificação de documento público e lavagem de dinheiro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade do recurso quanto aos pedidos de revogação da autorização de uso dos bens pela Polícia Federal e de nomeação do apelante como fiel depositário; e (ii) a possibilidade de restituição definitiva dos veículos apreendidos diante da alegação de propriedade lícita e de excesso de prazo na constrição.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O recurso é conhecido apenas em parte. As insurgências sobre a autorização de uso dos veículos e a nomeação como fiel depositário foram decididas em apelação criminal correlata, operando-se a coisa julgada sobre a matéria incidental.
4. A restituição de coisas apreendidas exige prova da propriedade lícita. Também exige a ausência de interesse do bem para a instrução penal e a não sujeição do ativo à futura pena de perdimento, nos termos dos arts. 118 a 120 do CPP e do art. 91, II, do CP.
5. Persiste o interesse processual na manutenção da constrição dos veículos. Há indícios de que o apelante utilizava empresa de fachada para ocultar patrimônio de alto valor, gerando fundada suspeita de lavagem de dinheiro.
6. O financiamento bancário regular não afasta a suspeita de ilicitude. As parcelas podem ter sido pagas com o proveito das infrações penais investigadas.
7. Não há excesso de prazo na constrição. A investigação é complexa e envolve fatos transfronteiriços, cooperação jurídica internacional e análise de vasta documentação fraudulenta, o que justifica a maior extensão temporal sob o prisma da razoabilidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: 9. A restituição definitiva de bens apreendidos é inviável quando demonstrado o interesse processual na manutenção da constrição e existirem indícios de que os ativos constituem produto ou proveito de crimes.
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 91, II, "b"; CPP, arts. 118, 119, 120 e 133-A.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Criminal nº 5014290-49.2025.4.04.7003, j. 22/07/2026.