Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, mantendo as estipulações pactuadas, em especial a taxa de juros remuneratórios de 1,66% ao mês e 21,84% ao ano.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos por superarem a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ, sendo legítima a revisão judicial de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista no Decreto nº 22.626/33, e a estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade, conforme as Súmulas nº 596 do STF e nº 382 do STJ.
3. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, mediante confronto com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, conforme o STJ no REsp nº 1.061.530/RS.
4. A taxa contratada não apresenta divergência relevante em relação à taxa média de mercado vigente na data da contratação, e o apelante não apresentou elementos suficientes para demonstrar a abusividade alegada.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.