Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela FUNASA contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação dos sucessores da parte exequente em processo de cumprimento de sentença. A apelante alega a ocorrência de prescrição quinquenal, considerando o falecimento do autor há mais de cinco anos do requerimento habilitatório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questões em discussão diz respeito à ocorrência de prescrição intercorrente para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Não há prescrição intercorrente para a habilitação de sucessores, pois a morte de uma das partes implica a suspensão do processo, e a legislação processual não estabelece prazo para a habilitação, conforme os arts. 110, 313, I, e 921, I, do CPC.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é uníssona ao afastar a prescrição intercorrente para a habilitação de herdeiros, em razão da ausência de previsão legal.
5. O Tema 1254 do STJ, que trata da prescrição para habilitação de herdeiros, refere-se apenas a recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, não se aplicando ao caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso desprovido.