Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CASO EM QUE A PARTE APELANTE, REGULARMENTE INTIMADA, NÃO REALIZOU A EMENDA DA PETIÇÃO RECURSAL. INÉPCIA CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.