Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, determinou o desmembramento do feito e o declínio da competência para a Justiça Estadual em relação aos réus particulares, mantendo apenas a Itaipu Binacional na Justiça Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de manutenção de litisconsórcio passivo facultativo entre a Itaipu Binacional (empresa pública federal) e réus particulares na Justiça Federal; (ii) a competência da Justiça Federal para julgar pedidos contra particulares quando as causas de pedir e os fundamentos de responsabilização são distintos da pretensão direcionada contra o ente federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A Justiça Federal não possui competência para julgar os agravantes, que são pessoas jurídicas de direito privado, pois a competência federal é definida ratione personae pelo art. 109, inc. I, da CF/1988, não os incluindo em seu rol.
4. Não se configura litisconsórcio passivo necessário, pois, apesar da origem comum no acidente de trânsito, as pretensões indenizatórias e os fundamentos de responsabilização civil de cada réu (condutor, proprietário, empresa contratada) são distintos e independentes, com a responsabilidade dos particulares sendo regida pelo direito civil.
5. A decisão agravada foi acertada ao determinar o desmembramento do feito e o declínio da competência para a Justiça Estadual em relação aos particulares, pois, em litisconsórcio passivo facultativo, a cumulação de pedidos é incabível quando há juízos competentes diversos, conforme o art. 327, § 1º, inc. II, do CPC, e a jurisprudência do TRF4.
6. O pedido subsidiário de fracionamento e redução equitativa do valor da causa não pode ser conhecido neste momento, pois sua apreciação e equacionamento competem aos juízos Federal e Estadual após o desmembramento, sob pena de indevida supressão de instância.
IV. DISPOSITIVO:
7. Agravo de instrumento desprovido.