Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. CRITÉRIOS ADEQUADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de desapropriação direta, fixando o valor da indenização em R$ 275.000,00 pela expropriação de área de 1.075,00 m² destinada à duplicação da rodovia BR-163/PR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial judicial que fundamentou a fixação da justa indenização apresenta vícios ou se adotou critérios inadequados que justifiquem a sua desconsideração e a realização de nova perícia.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A justa indenização na desapropriação deve ser contemporânea à avaliação judicial, conforme o art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. O laudo pericial judicial goza de presunção juris tantum de veracidade, pois elaborado por profissional equidistante das partes e desinteressado no resultado do processo, só podendo ser desacreditado mediante prova robusta de erro.
5. O perito judicial utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, em estrita observância às normas da ABNT e ao art. 473 do CPC, detalhando adequadamente as características do imóvel e a região de localização.
6. As alegações de inadequação das amostras e de necessidade de consulta a imobiliárias locais foram devidamente afastadas pelo perito em laudo complementar, demonstrando a higidez técnica do trabalho realizado.
7. A mera discordância da parte com o valor apurado ou a comparação genérica com outros imóveis não são suficientes para afastar as conclusões do laudo pericial, que se amparou em parâmetros seguros e objetivos.
IV. DISPOSITIVO:
8. Recurso desprovido.