Ementa
Ante o exposto, rejeitando as preliminares e a prefacial, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante pleito de averbação do período de 01/11/2019 a 30/04/2020. No mérito, julgo improcedentes os demais pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões, devem ser os autos remetidos à Turma Recursal. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se.