Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA FONTE PAGADORA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO. ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para anular débito tributário decorrente de suposta omissão de rendimentos na declaração de imposto de renda da pessoa física e determinar a restituição, mediante compensação, dos valores pagos indevidamente em parcelamento administrativo, descontado o saldo efetivamente devido após revisão do lançamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões controvertidas consistem em verificar: (i) a adesão ao parcelamento administrativo impede o ajuizamento da demanda, por configurar confissão irrevogável da dívida e ausência de interesse processual; e (ii) a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser afastada em razão do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A confissão decorrente da adesão ao parcelamento administrativo constitui regra geral quanto ao reconhecimento do crédito tributário, não impedindo o controle jurisdicional dos aspectos jurídicos da obrigação tributária nem das questões formais que repercutam sobre a validade do lançamento, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a própria Administração Tributária reconheceu, no curso do processo, erro material na indicação da fonte pagadora, procedeu à revisão do lançamento e admitiu a inexistência da omissão de rendimentos inicialmente imputada ao contribuinte, circunstância que afasta a alegada ausência de interesse de agir. Conquanto o equívoco inicial decorra de erro do contribuinte na indicação do CNPJ da fonte pagadora, a tutela jurisdicional mostrou-se necessária para obtenção da revisão definitiva do crédito tributário e da restituição dos valores pagos indevidamente, justificando, diante das peculiaridades do caso concreto, a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida na sentença, em observância ao princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: A adesão ao parcelamento administrativo não impede o controle jurisdicional da validade do crédito tributário quando demonstrado erro material posteriormente reconhecido pela própria Administração, sendo a distribuição dos ônus sucumbenciais disciplinada pelo princípio da causalidade à luz das peculiaridades do caso concreto. Legislação aplicável: arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal; 12 da Lei nº 10.522/2002; arts. 487, I, 485, VI, e 85 do CPC. Jurisprudência aplicável: STJ, AgInt no REsp 2.049.012/DF; STJ, AgInt no REsp 1.867.672/MG; TRF1, AC 0007859-84.2005.4.01.3700.