Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DESTINADOS À FOLHA DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em contas bancárias de pessoa jurídica, sob a alegação de que as quantias seriam destinadas ao pagamento de salários de funcionários e à manutenção das atividades da empresa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados em conta corrente de pessoa jurídica, alegadamente destinados ao pagamento de salários, são impenhoráveis; e (ii) saber se restou demonstrada a onerosidade excessiva capaz de inviabilizar a atividade empresarial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica não possuem natureza alimentar e não são equiparados a salário para fins da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, integrando o faturamento da sociedade.
4. A destinação de recursos para o pagamento de funcionários não confere caráter alimentar à verba enquanto esta não ingressar na esfera de disponibilidade dos empregados, ou seja, quando efetivamente depositada em suas contas bancárias.
5. Excepcionalmente, admite-se a liberação de valores se comprovada a onerosidade excessiva que inviabilize a atividade empresarial, ônus do qual a parte executada não se desincumbiu, limitando-se a apresentar documentos simplificados de folha de pagamento e contratos de prestação de serviços, sem demonstrar o faturamento ou a ausência de outras fontes de recursos.
6. A penhora de dinheiro em espécie goza de preferência legal na ordem de gradação do art. 835, I, do CPC, devendo ser mantida a constrição diante da ausência de prova de impenhorabilidade.
IV. DISPOSITIVO:
7. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 833, IV, e 835, I.
Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5016722-40.2021.4.04.0000, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 14.07.2021; TRF4, AG 5014011-62.2021.4.04.0000, Rel. Marga Inge Barth Tessler, 3ª Turma, j. 26.05.2021.