TJRS, Procedimento Comum Cível 5027667-16.2025.8.21.0008

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027667-16.2025.8.21.0008/RS AUTOR : ELAIDES NEUSI RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNA BENITES GARCIA (OAB RS117090) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é fundamental esclarecer o alcance da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A inversão do ônus probatório, um direito básico do consumidor, não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Trata-se de uma regra de julgamento, que visa reequilibrar a posição das partes no processo, mas não isenta o consumidor de fundamentar suas alegações com um suporte probatório inicial. Da mesma forma, a inversão do ônus da prova não impõe automaticamente à parte ré o dever de produzir ou custear toda e qualquer prova requerida pelo autor. Embora o STJ, no Tema 1061, tenha firmado a tese de que cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, tal obrigação se manifesta no momento do julgamento. Ou seja, se o réu, a quem incumbe o ônus, não se desincumbir de provar o fato, sofrerá as consequências processuais de sua inércia. No presente caso, o banco réu expressamente declarou não ter interesse na realização da perícia técnica, por acreditar que a prova documental produzida é suficiente para demonstrar a validade das contratações. O juízo não pode, portanto, compelir a parte a produzir uma prova que ela considera desnecessária para sua defesa, caso em que a escolha da estratégia processual cabe à parte, que arcará com as consequências de suas decisões no momento da sentença. Com efeito, a questão relacionada à validade de contratos celebrados por meios digitais foi recentemente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, cujas diretrizes, firmadas no Informativo de Jurisprudência nº 880, são essenciais para o deslinde da controvérsia sobre a necessidade da perícia. No julgamento do REsp 2197156/SP, o STJ estabeleceu que, em contratos eletrônicos, a prova da autenticidade da assinatura não depende, necessariamente, de perícia grafotécnica. O convencimento do juiz pode ser formado a partir de um conjunto de provas documentais que demonstrem a manifestação de vontade do contratante. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. MP Nº 2.200-2/2001. ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1061/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. I. HIPÓTESE EM EXAME Recurso especial interposto em face de acórdão que, reformando a sentença de improcedência, declarou a invalidade de contrato de empréstimo consignado por ter desconsiderado os documentos eletrônicos utilizados na contratação, em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e não admissão posterior da autenticidade pela contratante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em decidir se um empréstimo firmado no meio digital pode ser considerado inválido em razão da ausência de certificação pela ICP-Brasil e da posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/01 dispõe que "não se obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade de um documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que ele não tenha sido emitido pelo ICP-Brasil, não é razão suficiente para anular o contrato firmado no meio digital quando todo o restante do conjunto probatório indica que inexistiu fraude. À luz do Tema Repetitivo 1061/STJ, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Se a instituição financeira lograr demonstrar que não houve qualquer indício de fraude na operação creditícia firmada em meio digital, a simples irresignação de uma das partes quanto à autenticidade do documento, sem qualquer outro lastro probatório de falha na contratação, somente com base no art. 10, §2º da Medida Provisória 2.200-2/2001, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico. É dever da instituição bancária de priorizar a necessária e correta identificação do usuário, bem como se precaver de todos os meios possíveis para garantir a segurança dos dados, sobretudo as sensíveis. Hipótese em que a contratação digital foi comprovada por meio de envio de selfie, de documentos pessoais e de aplicação de outros mecanismos de segurança, além do depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade da contratante, inexistindo qualquer elemento probatório indicativo de fraude. Por essa razão, a mera ausência de certificação pela ICP-Brasil e a posterior negativa genérica da contratante quanto à autenticidade do documento eletrônico enviado ao contratar o empréstimo não se mostram suficientes para declarar a inexistência do negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.197.156/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 9/3/2026.) (grifei) Conforme o referido informativo, a validade dos contratos digitais, especialmente os celebrados por aplicativos ou plataformas online, pode ser aferida pela presença dos seguintes elementos, que constituem um robusto conjunto probatório: (a) Assinatura biométrica, como o reconhecimento facial; (b) Fotografia do documento de identificação e uma selfie do consumidor; (c) Registros de geolocalização e do endereço de IP do dispositivo utilizado na contratação; (d) Logs da transação, que detalham as etapas do processo de contratação. O STJ destacou que a apresentação desses elementos pela instituição financeira é um meio de prova idôneo para demonstrar a autenticidade e a regularidade da contratação, tornando, em muitos casos, desnecessária a realização de perícia técnica. Nesse contexto, considerando o desinteresse da parte ré na realização da prova técnica, ciente dos possíveis ônus com os quais poderá arcar, entendo que a análise do conjunto documental apresentado pela parte ré se mostra suficiente para a formação do convencimento deste juízo acerca da existência ou não das fraudes alegadas. A prova pericial, portanto, revela-se dispensável para o julgamento do mérito. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da parte ré em relação à prova pericial, a qual declaro desnecessária para o julgamento do feito. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Após, voltem conclusos para sentença.