Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. AGENTES BIOLÓGICOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o tempo especial de trabalho do autor (médico exposto a agentes biológicos) e determinou a revisão de seu benefício previdenciário. O autor busca a conversão do benefício em Aposentadoria Especial e a fixação de honorários advocatícios. O INSS apela alegando decadência, prescrição quinquenal e impugna o mérito argumentando sobre atividade diversa da dos autos (frentista).
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso do INSS deve ser conhecido no mérito, dado que suas razões estão dissociadas da sentença; (ii) saber se ocorreu a decadência do direito à revisão ou a prescrição quinquenal; (iii) saber se o autor possui direito à Aposentadoria Especial mediante o reconhecimento do tempo especial até a Data de Entrada do Requerimento (DER); e (iv) saber se é cabível a condenação do INSS em honorários advocatícios em processos de competência federal delegada à Justiça Estadual.
3. O recurso do INSS apresenta razões dissociadas da sentença no tocante à especialidade do labor (discorre sobre frentistas, enquanto o caso trata de médico), ofendendo o princípio da dialeticidade e impedindo o seu conhecimento neste ponto específico.
4. Inocorrência de decadência, uma vez que a ação foi ajuizada antes do transcurso de 10 (dez) anos do ato de concessão. Contudo, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da propositura da ação, conforme o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991.
5. Comprovado por laudo pericial o labor em ambiente clínico e hospitalar ininterrupto, com exposição habitual a agentes biológicos no exercício da medicina, é cabível o reconhecimento da especialidade até a DER. A utilização de EPI não elide a nocividade no caso de agentes biológicos (IRDR Tema 15/TRF4).
6. Somado o tempo especial reconhecido na via judicial e administrativa, o autor alcança mais de 25 anos de labor nocivo na DER, fazendo jus à transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em Aposentadoria Especial.
7. O INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A dispensa de honorários prevista na Lei dos Juizados Especiais não se aplica por analogia aos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada.
8. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Consectários legais adequados de ofício.