Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o fundamento de insuficiência de provas para o reconhecimento de atividade rural e especial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado apenas em sede recursal configura inovação recursal; e (ii) saber se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da prova testemunhal, configura cerceamento de defesa quando apresentado início de prova material do labor rural.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O pedido de concessão de aposentadoria por idade rural formulado apenas em sede recursal configura inovação recursal, o que impede o seu conhecimento, sob pena de violação aos princípios da estabilidade da lide, do contraditório e do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 1.014 do CPC.
4. A comprovação do tempo de atividade rural exige início de prova material, que pode ser complementado por prova testemunhal idônea, conforme o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 149 do STJ.
5. O autor apresentou início de prova material contemporâneo e robusto, consistente em histórico escolar com endereço rural, certidão de óbito de filha qualificando-o como lavrador e fichas de inscrição em sindicato rural.
6. Configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência por insuficiência de provas concomitante ao indeferimento da produção de prova testemunhal requerida para complementar o início de prova material.
7. Diante do cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para a reabertura da instrução processual na origem, restando prejudicado o exame do mérito do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido para anular a sentença.
Tese de julgamento: 9. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com indeferimento de prova testemunhal quando a parte apresenta início de prova material apto a ser complementado pela prova oral.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, art. 1.014; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, Súmula nº 577; TRF4, Súmula nº 73; STJ, REsp 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, j. 13.12.2010.