Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a União a restituir as contribuições previdenciárias do período indicado na inicial, após o cancelamento no CNIS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por se tratar de Juizados Especiais Federais. Para execução do julgado, a parte autora deverá comprovar os efetivos recolhimentos, e o cancelamento dos registros no CNIS, demonstrando que as contribuições não mais lhe servirão para qualquer benefício previdenciário, para que não locupletamento ilícito às custas do sistema previdenciário. Os recolhimentos comprovados e cancelados no CNIS serão restituídos com atualização pela SELIC, devendo a parte autora efetuar o cálculo com o sistema PROJEFWEB, opção SICAR, para expedição de RPV.