Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012285-04.2026.8.21.0022

Vara / juízo: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas
Publicação: DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ): 5012285-04.2026.8.21.0022

Ementa

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012285-04.2026.8.21.0022/RS

REQUERENTE : ROBERTA BANDEIRA ALVES

ADVOGADO(A) : LUCAS SELAU DA COSTA (OAB RS102474)

SENTENÇA

Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Roberta Bandeira Alves em face do Município de Pelotas / Rs para o fim de declarar o direito da parte autora à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008, reconhecendo-se a implementação da reserva a contar do ano letivo de 2023, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização fixada em 13,33% sobre a hora-aula normal do professor, nos termos da fundamentação precedente.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012285-04.2026.8.21.0022/RS REQUERENTE : ROBERTA BANDEIRA ALVES ADVOGADO(A) : LUCAS SELAU DA COSTA (OAB RS102474) SENTENÇA Diante de todo o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Roberta Bandeira Alves em face do Município de Pelotas / Rs para o fim de declarar o direito da parte autora à reserva mínima de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008, reconhecendo-se a implementação da reserva a contar do ano letivo de 2023, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização fixada em 13,33% sobre a hora-aula normal do professor, nos termos da fundamentação precedente.